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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 09/03/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º;
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 09/02/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL E ACRESCENTA MODIFICAÇÕES NOS SEGUINTES PARÁGRAFOS 2º E 3º.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 29/08/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 E DO PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 05/06/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 22/08/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 E DO PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 11/05/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 02/04/1990
PROMULGADA EM 02 DE ABRIL DE 1990.
(Acrescida das Emendas números 001/2001, 002/2006, 003/2006, 004/2010, 005/2011, 006/2012, 007/2012 e 001/2016).

Os Vereadores da Câmara Municipal de Taquaruçu do Sul, reunidos em Assembleia, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal, afirmando autonomia política e administrativa de que é investido o Município, parte integrante da Federação Brasileira, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, promulgam a seguinte:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 1º A organização Político-Administrativa do Município de Taquaruçu do Sul, criado pela Lei nº 8.599, de 9 de maio de 1988, alterada pela Lei nº 8.972, de 8 de setembro de 1990, como entidade federativa, rege-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual.
   § 1º É mantido o atual território do Município e permitida a divisão em distritos e vilas, criados, organizados e extintos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.
   § 2º São símbolos do Município a bandeira, o brasão, o hino e outros que a Lei venha a instituir.
   § 3º A Cidade de Taquaruçu do Sul é a sede do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 04, de 24.02.2010)

Art. 2º Ao Município é proibido:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
   IV - contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal;
   V - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça;
   VI - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 4º O Município pode celebrar convênios com a União, com o estado e com outros Municípios, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços.

Art. 5º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - disciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local, observada a Legislação Federal e Estadual;
   II - organizar seus serviços administrativos;
   III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
   V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Urbano, estabelecendo normas de construções, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios;
   IX - licenciar estabelecimentos industriais e comerciais, prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
   X - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XI - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente e das águas.
   XII - conceder, permitir e regulamentar os serviços de transporte de pessoas, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   XIII - vedar a concessão de estacionamento privativo permanente, além de pontos de táxi e paradas de ônibus;
   XIV - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
   XV - legislar sobre serviços públicos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz, energia elétrica e demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XVI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora federal e estadual.

Art. 6º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado, Municípios e Instituições Privadas, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos Municípios que deles participarem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública;
   II - proporcionar os meios de aceso à cultura, à educação e à ciência;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora;
   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
   V - abrir e conservar estradas, caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   VI - amparar a maternidade, a infância, os desvalidos e deficientes, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   VII - estimular a educação e a prática desportiva;
   VIII - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   IX - desenvolver programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores carentes;
   XI - tomar medidas necessárias para impedir a mortalidade infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - estabelecer e implantar política de educação, para a segurança do trânsito;
   XIII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
   XIV - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
   XV - regulamentar o exercer de outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 8º São tributos de competência municipal:
   I - imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
      c) (Esta alínea foi revogada pela Emenda Constitucional nº 03, de 17.03.1993)
      d) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual definidos em lei complementar federal.
   II - taxas;
   III - contribuição de melhoria.
   Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras constantes do art. 156, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal.

Art. 9º Pertencem, ainda, ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

CAPÍTULO II - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 10. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
   § 1º Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
   § 2º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

Art. 11. O uso dos bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 12. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
   Parágrafo único. A Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.

Art. 13. A Câmara de Vereadores compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
   Parágrafo único. O número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Art. 14. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 01 de fevereiro a 31 de dezembro, exceto no primeiro ano de cada legislatura, funcionando ordinariamente 03 (três) vezes por mês, a partir da segunda semana de cada mês, de segunda-feira a sexta-feira, preferencialmente às terças-feiras e, extraordinariamente, sempre que for necessário. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 07, de 22.08.2012)
   § 1º No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á de 1º de janeiro a 31 de dezembro. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda nº 02, de 24.05.2006)
   § 2º O período de 01 a 31 de janeiro de cada ano legislativo, excetuado o primeiro ano de cada legislatura, será considerado de recesso legislativo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 07, de 22.08.2012)

Art. 15. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia primeiro de janeiro para a posse dos Vereadores, eleição da Mesa Diretora, eleição das Comissões Permanentes, tomada de compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 02, de 24.05.2006)

Art. 16. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros ou ao Prefeito.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será feita pessoalmente, com antecedência de 48 horas.

Art. 17. A Câmara Municipal só pode deliberar com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do orçamento de empréstimo, auxílio a empresa, concessão de privilégios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por esta lei e pelo Regimento Interno, o quórum mínimo será de dois terços de seus membros e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir quorum qualificado e nas votações secretas.

Art. 18. As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 19. A prestação de contas do Município referente à gestão financeira de cada exercício será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 dias.

Art. 20. Anualmente, dentro de sessenta dias do início da Sessão Legislativa, a Câmara poderá receber o Prefeito, em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos do Município.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o poderá receber em Sessão previamente designada.

Art. 21. Os secretários Municipais, os titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, sob pena de responsabilidade, serão obrigados a comparecer perante a Câmara ou qualquer de suas Comissões, no prazo de 15 dias úteis, para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, quando convocados pelo Presidente do Legislativo, por intermédio do Prefeito.
   § 1º Três dias úteis antes do comparecimento, deverá ser enviada à Câmara uma exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Quando as autoridades mencionadas neste artigo desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer comissão, esta designará dia e hora para ouvi-las.

Art. 22. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 23. Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam da garantia de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 24. Os vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.

Art. 25. Os Vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
      c) ser titular de mais de um cargo ou mandato o público eletivo.

Art. 26. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;
   VI - fixar residência ou domicílio eleitoral fora do Município.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas a membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto de dois terços, mediante solicitação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa ao partido político representado na Câmara, por ofício ou mediante solicitação de qualquer de seus membros, assegurada ampla defesa.

Art. 27. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido em cargo em comissão dos Governos Federal, Estadual e Municipal, desde que se afaste do exercício da vereança;
   II - licenciado pela Câmara por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, neste caso por tempo não superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a sete dias.
   § 2º O Vereador licenciado não perceberá remuneração, salvo se o for por motivo de comprovada doença que o impossibilite ao exercício da vereança.
   § 3º No caso de afastamento por investidura nas funções previstas no inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 28. Os Vereadores perceberão a remuneração que lhes for fixada pela Câmara anterior, no último ano da Legislatura e antes das eleições, na forma de subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
   § 1º O subsídio do Vereador será fixado em parcela única em valor de até 5 vezes o valor do padrão referencial do quadro geral dos servidores municipais do Poder Legislativo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 008, de 11.05.2016)
   § 1º O subsídio do Vereador será fixado em parcela única em valor de 3 a 6 vezes o valor do padrão referencial do quadro geral dos servidores municipais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 006, de 05.06.2012)
   § 2º O subsídio do Presidente corresponderá a 1.20 do valor do subsídio dos Vereadores e será fixado na mesma forma e na mesma data em que for fixado o subsídio dos Vereadores.
   § 3º Se a remuneração não for fixada no prazo citado deste artigo, a proporção em número de vezes continuará a mesma da fixada pelo critério do parágrafo primeiro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 006, de 05.06.2012)

Art. 29. O servidor público eleito Vereador optará entre a remuneração do respectivo cargo e a da Vereança, se houver incompatibilidade de horários. Caso contrário, perceberá, a remuneração do cargo com a do mandato de Vereador.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 30. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e por esta Lei Orgânica;
   II - votar:
      a) o Plano Plurianual;
      b) as diretrizes orçamentárias;
      c) os orçamentos anuais;
      d) as metas prioritárias;
      e) o plano de auxílios e subvenções.
   III - decretar leis;
   IV - legislar sobre tributos de competência municipal;
   V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;
   VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitando a Legislação Federal e Estadual;
   X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento;
   XII - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.

Art. 31. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
   II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
   V - autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
   VI - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VIII - fixar a remuneração de seus membros e do Prefeito;
   IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de dez dias ou do Estado por qualquer tempo;
   X - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituições que participe o Município, para prestar informações;
   XI - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
   XII - solicitar informações, por escrito, ao Executivo;
   XIII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato, nos casos previstos em lei;
   XIV - conceder licença ao Prefeito;
   XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que tenha sido declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis, pelo Poder Judiciário;
   XVI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XVIII - fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte, até 120 dias anteriores à respectiva eleição.
   Parágrafo único. No caso de não fixado o número de Vereadores no prazo do inciso XVIII, será mantida a composição da legislatura em curso.

Seção IV - Das Comissões

Art. 32. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 33. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos, com os respectivos suplentes.
   § 1º A presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
   § 2º O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara e, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Art. 34. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 35. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos;
   V - Resoluções.

Art. 36. São ainda, entre outras, objeto de deliberações da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - emendas.

Art. 37. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - de Vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - de 5% dos eleitores do Município.
   § 1º Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de trinta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e considerada aprovada quando obtiver em ambas as votações, com intervalos de dez dias, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela mesa, com o número respectivo de ordem.
   § 3º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de Estado de Sítio e no Recesso Legislativo.

Art. 38. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito, ou a Comissão da Câmara, ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 39. Em qualquer fase de tramitação de Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este pode solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 15 dias, a contar do pedido.
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 40. A requerimento de Vereador, os Projetos de Lei, decorridos 30 dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O Projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia mediante requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

Art. 41. O Projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.

Art. 42. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida como prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 43. Os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, concordando, os sancionará, no prazo de quinze dias.
   § 1º Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de dois dias úteis.
   § 2º Vetado o Projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com seu parecer, a discussão única, considerando-se aprovado ou rejeitado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável ou contrário da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 4º Decorrida a quinzena, o silêncio do Prefeito importará em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo dentro de dois dias úteis e, se este não o fizer, fá-lo-á o Vice-Presidente da Câmara, em igual prazo.
   § 5º Esgotado, sem liberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo, o veto será apreciado na forma do parágrafo primeiro do artigo 39.

Art. 44. Os Decretos Legislativos e as Resoluções terão sua elaboração encerrada com a votação final pelo Plenário, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

Art. 45. O Código de Obras, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
   § 1º Dos Projetos previstos no "caput" deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 2º Dentro de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 46. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 47. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, devendo a eleição realizar-se até noventa dias antes do término do mandato daqueles a quem devem suceder.

Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
   § 1º Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos dez dais da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
   § 2º O Prefeito, ou quem lhe suceder, fará declaração de bens, ao tomar posse e ao final do mandato, perante a Câmara Municipal.

Art. 49. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, em seus impedimentos e ausências, e suceder-lhe-á, em caso de vaga.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário da Câmara Municipal e o 2º Secretário.

Art. 50. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância, após cumprido três quartos do mandato de Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o período restante.

Art. 51. O Prefeito não pode desempenhar outra função pública ou cargo de administração em qualquer empresa comercial ou industrial, sujeito, ainda, no quem for cabível, às mesmas normas de incompatibilidade a que estão sujeitos os Vereadores.

Art. 52. O Prefeito não pode, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de dez dias, sob pena de perda do mandato.

Art. 53. O Prefeito perceberá subsídios e representação fixados pela Câmara no último ano da Legislatura anterior, antes da eleição, pelo critério estabelecido pelos Vereadores.
   § 1º A representação, para o Prefeito, não excederá a 50% do valor do subsídio.
   § 2º O Vice-Prefeito receberá uma representação de 25% da fixada para o Prefeito.

Art. 54. O Prefeito poderá obter licença, sem juízo do subsídio e representação, por motivo de doença grave, devidamente comprovada.

Art. 55. O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo do subsídio e da representação, devendo comunicar à Câmara o período em que vai gozá-las.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 56. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os Secretários Municipais e seus assessores, os diretores de autarquias e departamentos, além dos titulares de instituições de que participe o Município;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;
   VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativas;
   IX - contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo de licitação;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei;
   XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIV - prestar à Câmara Municipal, por escrito e dentro de 30 dias, as informações solicitadas sobre os fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XV - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse público o exigir;
   XVI - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser dispensadas de uma só vez e, até o dia vinte e cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo da sua dotação orçamentária.
   XVII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria de competência do executivo Municipal;
   XVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XIX - aprovar projetos de edificações, planos de loteamentos, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XX - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantir o cumprimento de seus atos;
   XXI - revogar atos administrativos, por razões de interesse público, e anulá-los, por vício de legalidade, observando o devido processo legal;
   XXII - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXIII - providenciar sobre o ensino público;
   XXIV - propor ao Poder Legislativo a concessão, o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens próprios do Município, bem como a aquisição de outros;
   XXV - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei.
   Parágrafo único. O Prefeito pode delegar a seus auxiliares imediatos, por decreto, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

Art. 57. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lha são próprias, pode exercer outras estabelecidas em Lei.

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 58. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade da administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais;

Art. 59. O Prefeito Municipal, admitida a cassação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

Seção IV - Dos Secretários do Município

Art. 60. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão do Prefeito, são escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo dos direitos políticos.

Art. 61. Além das atribuições fixadas em Leis Ordinárias, compete aos Secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito. Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelos Secretários da Administração.

Art. 62. Aplica-se aos titulares de autarquias, de Empresas Públicas e Instituições de que participe o Município, notoriamente o disposto nesta Seção, no que couber.

CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 63. São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.

Art. 64. O Quadro de Servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas de acordo com a Lei.
   Parágrafo único. O sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

Art. 65. Cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
   § 1º A investidura em Cargo Público, bem como nas instituições de que participe o Município, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração;
   § 2º A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 66. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso.

Art. 67. Os servidores estáveis só perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. Invalidada por sentença a perda de cargo, o servidor será reintegrado e quem lhe ocupava o lugar exonerado ou, se tinha outro cargo, a este reconduzido, sem direito à indenização.

Art. 68. Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável, cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da Administração.

Art. 69. O tempo de serviço público Federal, Estadual ou de outros Municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 70. Ao servidor detentor de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo Federal e Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
   III - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   IV - em qualquer caso que exigir o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 71. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.

Art. 72. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 73. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

Art. 74. É vedada:
   I - a remuneração de cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Legislativo superior à dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho;
   II - a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de remuneração do pessoal do Município, ressalvado o disposto no inciso I deste artigo;
   III - a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
   IV - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de médico.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.

Art. 75. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 76. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 77. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 78. A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 79. Os Conselhos Municipais são compostos por número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

CAPÍTULO VII - DOS ORÇAMENTOS

Art. 80. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 6º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
   § 7º A Lei Orçamentária não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição:
      I - a autorização para abertura de créditos suplementares;
      II - a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
      III - a forma de aplicação do superávit e o modo de cobrir o déficit.
   § 8º A abertura de créditos suplementares previstos no parágrafo anterior não poderá exceder a 50% da receita orçada.

Art. 81. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 82. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 83. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 de cada mês.

Art. 84. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 85. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 86. Os projetos de lei que tratam do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias anuais, até o dia 31 de agosto do ano anterior ao em que deverá vigorar;
   III - o Projeto de Lei do Orçamento anual, até 31 de outubro do ano anterior ao em que deverá vigorar. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 03, de 14.08.2006)

Art. 87. Os Projetos de Lei de que trata o artigo 86, após apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados ao Prefeito Municipal nos seguintes prazos, para sanção:
   I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 de agosto do ano anterior ao em que deverá entrar em vigor;
   II - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de outubro do ano anterior ao em que deverá vigorar;
   III - O Projeto da Lei Orçamentária Anual, até 15 de dezembro do ano anterior ao em que deverá vigorar.
   Parágrafo único. Recebidos pelo Prefeito, os Projetos de Lei de que trata este artigo serão submetidos ao que dispõe o art. 43 desta Lei Orgânica Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 03, de 14.08.2006)

Art. 88. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará, como projeto de Lei Orçamentária, a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a 30 de outubro.

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 89. Na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - promoção do bem-estar do homem, com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção à natureza e ordenação territorial;
   VII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
   IX - estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas delas;
   X - preferência aos projetos de cunho comunitário, nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 90. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por ente patronal, poderá o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a Legislação Federal e Estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 91. O Município prestará assistência social a qual dela necessitar visando, entre outros, os seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e assistidos;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social e comunitária.

Art. 92. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro, nos casos de calamidade pública, em que a população tenha ameaçados seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Art. 93. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria de qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 94. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

Art. 95. O Município promoverá programas de interesse social, destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.

Art. 96. Na elaboração do planejamento e na ordem de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - promover ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
   IV - prevenir e corrigir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VI - promover o desenvolvimento econômico e social.

Art. 97. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana a ser definida em Lei Municipal.

Art. 98 O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes e tóxicos, objetivando a educação preventiva, a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes e tóxicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 99. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

Art. 100. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.

CAPÍTULO VIII - DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Seção I - Da Educação

Art. 101. A Educação, direito de todos, dever do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para ao trabalho e o exercício da cidadania.

Art. 102. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de idéias e de concepções e coexistência de instituições públicas e privadas do ensino;
   IV - valorização dos profissionais do ensino;
   V - gestão democrática do ensino público;
   VI - garantia do padrão de qualidade;
   VII - religioso e cristão.

Art. 103. O Município complementará o Ensino Público com programas especiais de Material Didático, Transporte, Merenda Escolar, Assistência à Saúde e Atividades Culturais e Esportivas.

Art. 104. É vedada às Escolas Públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 105. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Art. 106. O Sistema Municipal de Ensino compreende as instituições de Educação, Pré-Escolar e de Ensino Fundamental e órgãos responsáveis do Poder Executivo pela política educacional.
   Parágrafo único. O Município organizará seu sistema de Ensino em regime de colaboração com os Sistemas Estadual e Federal.

Art. 107. O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, terá autonomia administrativa, composição e funcionamento regulamentado em lei.
   Parágrafo único. Na composição do Conselho Municipal de Educação, um terço dos membros será de livre escolha do Prefeito Municipal, cabendo às entidades da Comunidade Escolar indicar os demais; ficam impedidas de fazer parte do Conselho pessoas exercendo cargo eletivo.

Art. 108. Serão proporcionados cursos de alfabetização de adultos, com vistas a diminuir o analfabetismo no Município.

Art. 109. Implantar-se-á, gradualmente, nas comunidades que possuam clientela, o curso Pré-Escolar, para melhorar a faculdade perceptiva da criança e seu ingresso na 1º série.

Art. 110. É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Municipal, garantida a valorização da titulação profissional do Magistério, independente do nível escolar em que atue, inclusive mediante a fixação do piso salarial.

Art. 111. O Município promoverá cursos de atualização e aperfeiçoamento a seus professores, nas áreas em que houver necessidade.

Art. 112. O Poder Público Municipal proporcionará condições, especialmente no que diz respeito ao transporte, aos deficientes, para que tenham uma educação especial.

Art. 113. O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina nos horários normais das Escolas Públicas Municipais.

Art. 114. O Município, em consonância com o Estado, proporcionará condições de transporte escolar, para que todas as crianças, nessa idade, tenham acesso à escola, bem como a professores com difícil acesso e provimento.

Art. 115. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos, zelando, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Art. 116. Os currículos escolares serão adequados, também, às peculiaridades do Município, valorizando a sua cultura e o seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Art. 117. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se, em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios ou outras formas.

Art. 118. O Município, juntamente com o Estado, proporcionará um sistema de bibliotecas escolares, na rede pública municipal.

Art. 119. É dever do Município garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, em colaboração com o Estado e a União.

Art. 120. Os CPMs das Escolas Públicas Municipais poderão prever atividades de geração de renda, como resultante da natureza do ensino que ministram, na forma da lei.
   Parágrafo único. Os recursos gerados pelas atividades previstas neste artigo serão aplicados na própria escola, em benefício da educação de seus alunos.

Art. 121. O Município, conjuntamente com o Estado e a União, proporcionará atendimento educacional aos deficientes, com a criação de uma escola com professores em condições de dar este atendimento.

Seção II - Da Cultura

Art. 122. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 123. Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
   I - a liberdade de criação e expressão artística;
   II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino e nos centros culturais;
   III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural;
   IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais.

Art. 124. O Município, conjuntamente com o Estado, propiciará o acesso às obras de arte, com a exposição destas em locais públicos, e incentivará a instalação e manutenção nas escolas, dedicando, ainda, atenção especial à aquisição de bens culturais, para garantir-lhes a permanência no território municipal.

Seção III - Do Desporto

Art. 125. É dever do Município incentivar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:
   I - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;
   II - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros materiais em suas atividades meio e fim.

Art. 126. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.

CAPÍTULO IX - DA AGRICULTURA

Art. 127. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário é um órgão governamental, que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria relacionada ao desenvolvimento da agropecuária do Município.
   § 1 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário será estruturado através de ato do Poder Executivo.
   § 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário será composto de um representante de cada entidade ligada ao setor agropecuário e um representante de cada Comunidade Rural.
   § 3º O exercício da função de membro do Conselho será gratuita, não gerando quaisquer encargos ou obrigações para o Município.

Art. 128. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;
   II - ao incentivo à agroindústria;
   III - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo, apoiando a criação de cooperativas municipais de pequenos agricultores;
   IV - à implantação de cinturões verdes, com a instalação de viveiros comunitários para a produção de mudas de espécies frutíferas, nativas ou exóticas, visando ao reflorestamento conservacionista e energético;
   V - ao incentivo à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais e das redes de eletrificação rural.
   § 1º O Município complementará, em convênio, com recursos orçamentários e humanos próprios, o serviço oficial de competência da União e do Estado de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos produtores que trabalham em regime de economia familiar e aos assalariados rurais.
   § 2º O Município incentivará o melhoramento genético dos rebanhos, dentre outras técnicas, através da introdução de matrizes, inseminação artificial e transplante de embriões, mediante acompanhamento técnico.
   § 3º O Município incentivará a formação de pastagens cultivadas anuais e perenes e a produção de feno e silagem, bem como promoverá o sistema troca-troca para sementes.
   § 4º O Município incentivará a construção de açudes e barragens destinados a piscicultura racional.

Art. 129. Na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - preferência aos projetos de cunho comunitário, nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;
   II - Criação de um fundo municipal de apoio ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais, com recursos orçamentários do Município e os provenientes da União e do Estado, destinado ao financiamento de programas especiais de apoio às entidades agropecuárias, projetos de infra-estrutura, preservação de recursos naturais, visando à elevação da qualidade dos padrões socais e econômicos do meio rural, na pequena propriedade, em regime de economia familiar.
   Parágrafo único. O fundo municipal aludido no inciso II será regulamentado por lei.

CAPÍTULO X - DA SAÚDE

Art. 130. A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 131. Para atingir esses objetivos, o Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado:
   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental;
   III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município a todas as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 132. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle.
   Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário, sob qualquer título, pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados, contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 133. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, observada as seguintes diretrizes:
   I - descentralização político-administrativa, com direção única;
   II - integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
   III - universalização e equidade em todos os níveis de atenção à saúde, para a população urbana e rural;
   IV - participação, com poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde.

Art. 134. Ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, além de suas atribuições inerentes, incumbe:
   I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individual e coletiva;
   II - definir as prioridades e estratégias regionais de promoção da saúde;
   III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados da saúde;
   IV - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente.
   V - fomentar a pesquisa, o ensino e o aprimoramento científico e tecnológico do desenvolvimento da área da saúde;
   VI - planejar e executar as ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico, no âmbito do Município;
   VII - realizar a vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
   VIII - garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender às necessidades regionais;
   IX - elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde, e aprovado em Lei;
   X - elaborar e atualizar a proposta orçamentária do SUS para o Município;
   XI - elaborar a proposição de projetos de lei municipais que contribuam para a viabilização e a concretização do SUS no Município;
   XII - promover a administração do Fundo Municipal de Saúde;
   XIII - proporcionar a compatibilização e complementação das normas técnicas, padrões de controle e fiscalização de procedimentos do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade do Município;
   XIV - proceder ao planejamento da execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
   XV - proceder à formulação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com a política nacional de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
   XVI - proporcionar recursos educacionais e os métodos naturais que assegurem o direito ao planejamento familiar.

Art. 135. Fica criado no âmbito do Município, o Conselho Municipal de Saúde.
   § 1º O Conselho Municipal de Saúde, com ampla representação da comunidade, objetiva fixar as diretrizes da política municipal de saúde, formular e controlar a execução da Política Municipal da Saúde.
   § 2º O Conselho Municipal de Saúde é, composto pelas instituições públicas da área de saúde e representantes de usuários, devendo a lei dispor sobre a sua organização e funcionamento.
   § 3º O critério de representação dos usuários será o de entidades representativas por área geográfica de moradia e por inserção no mercado de trabalho.

Art. 136. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 137. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 138. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.
   Parágrafo único. O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde, no Município, constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme lei municipal.

CAPÍTULO XI - DO MEIO AMBIENTE

Art. 139. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
   § 1º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos da Administração

Municipal.
   § 2º Poderão ser criados, por lei, incentivos especiais para preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.

Art. 140. A Lei disporá sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, que terá como atribuições a elaboração, implantação, execução e controle da política ambiental do Município.
   Parágrafo único. O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir e ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros imediatos ou futuros do saneamento do dano.

Art. 141. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, federais e regionais competentes e, ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
   § 2º O Município, na consecução desses objetivos, desenvolverá, no que lhe compete, ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:
      I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
      II - fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento e transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde a aos recursos naturais;
      III - promover a educação ambiental, em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
      IV - denunciar a pesca e a caça predatórias;
      V - denunciar o lançamento de dejetos, resíduos, embalagens, detritos, agrotóxicos ou produtos químicos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde;
      VI - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, vedando as práticas que coloquem em risco a paisagem ecológica e paisagística, provocando extinção de espécies ou submetendo os animais à crueldade.

Art. 142. O Município promoverá e incentivará a produção de mudas de árvores de diversas variedades, destinadas ao reflorestamento, à produção de lenha e, de modo especial, de árvores nativas da região, destinadas estas, em parte, às praças e áreas das escolas municipais.

Art. 143. O proprietário ou posseiro de área rural que praticar ou permitir a queimada de resíduos de colheitas, desmatar margens e nascentes de cursos hídricos, e não reflorestá-las no prazo máximo de 5 anos, fica impedido de receber qualquer beneficio do Poder Público Municipal.

Art. 144. As empresas industriais e comerciais que provocarem poluição ambiental e que, dentro do prazo definido em Lei, não eliminarem os efeitos poluidores, terão cassados ou não renovados os seus alvarás de licença.

Art. 145. O Poder Público Municipal poderá exigir, na edificação de aviários, estábulos e pocilga, laudos técnicos de localização, assegurando a preservação da saúde e higiene, bem como das nascentes e dos recursos de água.

CAPÍTULO XII - DA HABITAÇÃO

Art. 146. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente.
   § 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
      I - proporcionar o acesso das famílias de baixa renda a lotes de extensão mínima, que possibilite a edificação de residência e cultivo de uma horta para o consumo familiar;
      II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitações e serviços;
      III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização.
   § 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

CAPÍTULO XIII - DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 147. O saneamento básico é serviço público essencial, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente.
   § 1º O saneamento básico de esgotos compreende a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como drenagem urbana.
   § 2º É dever do Município, concorrentemente com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 3º A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, de análises clínicas e assemelhados.

Art. 148. O Município, no que couber, de forma integrada ao SUDS, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitando as diretrizes estaduais.
   § 1º O Município poderá manter a seu sistema próprio de saneamento.
   § 2º Nos distritos industriais, os efluentes serão tratados e reciclados de forma integrada pelas empresas, através de condomínio de tratamento de resíduos.
   § 3º O Município implantará programas de execução permanente do sistema de tratamento do esgoto cloacal, visando o saneamento e preservação dos cursos de água que tenham suas nascentes nas proximidades do perímetro urbano.

TITULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 149. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores e os demais Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica Municipal, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 150. O Município contratará seguro em grupo favorecendo o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e as pessoas exercentes de cargos em comissão, para a cobertura dos danos decorrentes de acidente.
   Parágrafo único. No caso de morte, os favorecidos serão os indicados no contrato (familiares).

Art. 151. O Poder Público Municipal incentivará o agricultor que mantiver roçadas as laterais das estradas vicinais, que atravessarem ou atingirem o imóvel onde trabalha, e que zelarem pela desobstrução de sarjetas e bueiros, através de preferências e abatimentos a serem definidos em Lei.

Art. 152. A Administração Pública promoverá a arborização planejada do Município, em conjunto com os órgãos públicos que utilizam as vias públicas para instalarem seus equipamentos. (CEEE - CORSAN - CRT - etc..)

Art. 153. A Administração Pública promoverá a identificação de todas as ruas e acessos ao interior do Município, com placas instaladas em postes, residências ou suportes específicos.
   Parágrafo único. A Abertura de nova rua ou acesso ao interior deve, no momento de sua liberação aos usuários, já estar com nome oficial e placa indicativa instalada.

Art. 154. A Administração Pública realizará cadastramento rigoroso, por ordem numérica sequencial, de todos os lotes existentes no Município utilizando, para o lado direito das ruas, números pares, e, para o lado esquerdo, números ímpares.

Art. 155. O Município, através do Executivo e Legislativo, bem como das Secretarias, deverá orientar e educar a população para o não plantio de árvores nos corredores das linhas de energia elétrica e telefonia, evitando prejuízo ao serviço público.

Art. 156. È dever do Município a criação e manutenção do Cemitério Municipal.
   Parágrafo único. Enquanto tal medida não for concretizada, poderá, de forma conveniada com a paróquia, ouvida sempre a autoridade religiosa, disciplinar tal serviço, de acordo com procedimentos a serem definidos em Lei.

Art. 157. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica, para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que seja feita a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Taquaruçu do Sul, 02 de abril de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MESA E DEMAIS VEREADORES

Registrado na secretaria da Câmara e publicado.

Em 02 de abril de 1990.

Roberto Carlos Gambin - Presidente

Edelmiro dos Santos - Vice-Presidente

David Antonio Manfrin - 1º Secretário

Valentin Ribeiro - 2º Secretário

Sadi Antonio Zanchet

Élido José Ortigara

Carlos Luis Zanchet Genésio Luis Sponchiado

José Olmerindo da Silva Rodrigues




ÍNDICE
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

   TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
      CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
      CAPÍTULO II - DOS BENS MUNICIPAIS
      CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
         Seção I - Disposições Gerais
         Seção II - Dos Vereadores
         Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal
         Seção IV - Das Comissões
         Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo
      CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito
         Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito
         Seção IV - Dos Secretários do Município
      CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
      CAPÍTULO VI - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
      CAPÍTULO VII - DOS ORÇAMENTOS

   TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
      CAPÍTULO VIII - DA EDUCAÇÃO E CULTURA
         Seção I - Da Educação
         Seção II - Da Cultura
         Seção III - Do Desporto
      CAPÍTULO IX - DA AGRICULTURA
      CAPÍTULO X - DA SAÚDE
      CAPÍTULO XI - DO MEIO AMBIENTE
      CAPÍTULO XII - DA HABITAÇÃO
      CAPÍTULO XIII - DO SANEAMENTO BÁSICO

   TÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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