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LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 12/07/2018
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO OBRAS DE MELHORIA, DISPENSA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR LUIZ MENEGAT, Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de interesse social e econômico, caracterizando-se investimento de interesse público com a consequente dispensa do lançamento e da cobrança da contribuição de melhoria, na execução de obras pelo Município de Taquaruçu do Sul, em trechos das ruas Ernesto Guerra e Modesto Garcia, conforme segue:
   I - Pavimentação asfáltica, compreendendo:
      a) Pavimentação de Pista, equivalente a 3.672,27 m²:
      b) Passeio, equivalente a 53,86 m²;
      c) Sinalização e Acessibilidade.

Art. 2º A obra de que trata o artigo 1º desta Lei, será executada com recursos a título de transferência voluntária da União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, conforme Contrato de Repasse nº 862402/2017.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul/RS, 12 de julho de 2018.

VALMIR LUIZ MENEGAT
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIANE CASARIL LORINI
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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