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Portal de Legislação do Município de Taquaruçu do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 14/09/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À BOVINOCULTURA DE LEITE E DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 12/07/2018
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.594 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À BOVINOCULTURA DE LEITE E DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL, RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR LUIZ MENEGAT, Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.594 de 14 de setembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
"[...]
Art. 5º....
§ 2º Para os produtores rurais, que optarem pela aquisição de botijão para conservação de sêmen, a partir da vigência desta Lei, o município subsidiará em 50% (cinquenta por cento) do valor da aquisição, com prévia autorização da Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após análise e aprovação dos valores.
[...]"
Art. 2º O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.594 de 14 de setembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
"[...]
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder incentivos necessários para a construção de infraestrutura em propriedades rurais Município, dedicadas à bovinocultura de leite e de corte.
[...]"
Art. 3º O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.594 de 14 de setembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
"[...]
Art. 9º....
a) Fornecimento de serviços de terraplanagem da área do empreendimento e da construção silos/covas para silagem;
b) Melhoria da estruturação do entorno da instalação (sala de ordenha) com aplicação de pedras poliédricas irregulares, limitado ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade produtora;
c) Estruturação das esterqueiras (com lonas) seguindo instruções da Licença Ambiental (regulamentação ambiental), limitado ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade produtora;
d) Pedras para a estruturação dos silos/covas para silagem, limitado ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade produtora.
§ 1º O incentivo de que trata a alínea "a" desse artigo será concedido de forma integral as unidades produtoras solicitantes, de acordo com o projeto apresentado, sendo que para os incentivos descritos nas alínea "b", "c" e "d" o produtor deverá optar somente por somente uma das modalidades/forma.
§ 2º O produtor interessado deverá solicitar os incentivos para a melhoria da infraestrutura na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante apresentação de orçamento/projeto da melhoria solicitada.
§ 3º Os incentivos de que tratam alíneas "b", "c" e "d" desse artigo serão pagos diretamente ao produtor, mediante apresentação de nota fiscal da despesa referente a uma das formas de incentivo requerida e deferida.
§ 4º Os benefícios de infraestrutura deverão ter aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário."
[...]"
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul/RS, 12 de julho de 2018.

VALMIR LUIZ MENEGAT
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIANE CASARIL LORINI
Secretária Municipal da Administração

TIAGO TURCHETTO PESSOTTO,
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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