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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 22/06/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 20/11/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA AV AGROINDUSTRIAL LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.649, de 27.06.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 27/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA MARTINS - REFORMA DE CARROCERIAS LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR LUIZ MENEGAT, Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa MARTINS - REFORMA DE CARROCERIAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 09.333.085/0001-02, localizada na Avenida Industrial, 1.341, Distrito Industrial, na cidade de Frederico Westphalen, RS, para se instalar no Distrito Industrial do Município de Taquaruçu do Sul, para atuar no ramo de fabricação, manutenção e reparação de carrocerias de madeira.
   Parágrafo único. A concessão do incentivo de que trata esta Lei inclui-se nos dispositivos da Lei nº 1.576 de 22 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no município de Taquaruçu do Sul.

Art. 2º O incentivo consistirá:
   I - Na concessão de uso gratuito, pelo prazo inicial de 10 (dez) anos, de área de terras de propriedade do Município, destinada à edificação de um galpão industrial, área administrativa, depósito de materiais, estacionamento e manobra de veículos, assim constituída:
      a) Lote industrial nº 3 da quadra 65 do Distrito Industrial, com área total de 1.720,00m² (um mil setecentos e vinte metros quadrados), matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Frederico Westphalen sob nº 15.581, localizado no lado ímpar da Marginal, distante 43,00 metros da esquina com a ruas Gervásio Zanchet e Marginal, no quarteirão formado pelas ruas Marginal, Gervásio Zanchet, Emílio Dal Piva e Avenida Industrial.
   II - No custeio de despesas com a aquisição de materiais, serviços, obras e equipamentos para a construção de pavilhão industrial e da área administrativa, até o valor máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
   III - Na disponibilização de energia elétrica e de água, para o funcionamento da indústria, até a entrada do pavilhão;
   IV - No custeio das despesas com a terraplanagem do terreno destinado à indústria.
   Parágrafo único. A Concessão de uso gratuito dos terrenos poderá ser prorrogada por períodos iguais e sucessivos, enquanto estiver cumprindo as condições estabelecidas no art. 4º desta Lei.

Art. 3º Para fazer jus aos incentivos desta Lei, a empresa apresentará ao Município o plano de trabalho e de aplicação, acompanhado de previsão de faturamento e ocupação de mão de obra por um período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir do início das operações industriais.

Art. 4º A concessão dos benefícios descritos no art. 1º fica condicionada ao atendimento, pela beneficiada, das seguintes condições, definidas no item 6 do Plano de Investimento e Programa de Expansão apresentado pela empresa, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal:
   I - Instalar-se no Distrito Industrial, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da publicação da presente Lei;
   II - Manter suas atividades por período mínimo de 10 (dez) anos, contados do início de seu funcionamento;
   III - Manter em seu quadro funcional número progressivo de empregos diretos, conforme especificado na alínea "b" do item 6 do Plano de Investimento;
   IV - Cumprir cronograma de investimentos e expansão da produção e comercialização definido no item 6 do Plano de Investimento e Programa de Expansão;
   V - Permitir o acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos pela empresa por comissão designada pelo Município.

Art. 5º As condições, direitos e obrigações de cada parte constarão em contrato a ser firmado entre a Administração Municipal e a empresa beneficiada.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências necessárias à concretização do estabelecido nesta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as da Lei Municipal nº 1.605 de 20/11/2017.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul/RS, 27 de junho de 2018.

VALMIR LUIZ MENEGAT
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIANE CASARIL LORINI
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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