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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 20/06/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITAS (RUBRICAS) E DE DESPESAS (ELEMENTOS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 20/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITA (RUBRICA) E DE DESPESA (ELEMENTO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR LUIZ MENEGAT, Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir contas orçamentárias de receita e abrir crédito adicional especial para inclusão de contas orçamentárias de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 31.728,57 (trinta e um mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), com a seguinte classificação:
Origem dos Recursos:
Secretaria: de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo
Base Legal: Consulta Popular 2017/2018, Convênio Consulta Popular FPE 1501/2018
Objetivo: Aquisição de trezentas toneladas de calcário para beneficiar oitenta agricultores familiares
Valor do repasse da Secretaria: ............. R$ 31.728,57
Valor da contrapartida mínima: ............. R$ 3.966,07
Valor do Convênio: ............. R$ 35.694,64
Classificação da Receita no Orçamento Municipal:
Rubrica: 4.1.7.2.8.10.9.1.12.00.00 CP SDR Calcário Convênio Estado ............. R$ 31.728,57
Recurso: 1211 Consulta Popular SDR ............. R$ 31.728,57

Classificação da Despesa no Orçamento Municipal:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 0901.20.606.109.2035. Programa de Incentivo ao Produtor Rural
Elemento: 921.3.3.90.32.00.00.00.00. Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita ............. R$ 31.728,57
Recurso: 1211 Consulta Popular SDR ............. R$ 31.728,57
Total da Origem dos Recursos: ............. R$ 31.728,57
Total do Crédito Adicional Especial: ............. R$ 31.728,57
   Parágrafo único. A receita e a despesa do presente artigo ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito adicional especial previsto no artigo 1º desta Lei, em valores equivalentes, os provenientes das fontes discriminadas na origem dos recursos.

Art. 3º Existindo a necessidade legal da aplicação financeira dos recursos recebidos, fica autorizada a abertura de contas orçamentárias de receita (rubrica), nos termos da presente lei.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida necessária, bem como para a devolução de valores não utilizados e/ou auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos do convênio, termo ou ajuste.
   Parágrafo único. Os créditos adicionais abertos, deverão obedecer a classificação funcional programática própria e adequada da Lei Orçamentária

Art. 5º O crédito adicional especial ora autorizado poderá ser aberto na Lei Orçamentária de 2018, caso haja a liberação dos recursos por parte do órgão concedente, caso não ocorra a liberação nesses termos, o crédito adicional poderá ser reaberto na Lei Orçamentária de 2019, pelo valor do saldo não utilizado até o final do exercício de 2018.
   Parágrafo único. Caso o ingresso dos recursos não se dê no ano de 2018, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir, no exercício de 2019, o crédito adicional ora autorizado, situação em que a classificação institucional (órgão, unidade), bem como o projeto ou atividade, serão adaptados à Lei orçamentária então vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul/RS, 20 de junho de 2018.

VALMIR LUIZ MENEGAT
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIANE CASARIL LORINI
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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