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LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 14/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR E/OU ADITAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE FREDERICO WESTPHALEN, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR LUIZ MENEGAT, Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar e/ou aditar convênio com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade de Frederico Westphalen, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por períodos iguais e consecutivos, enquanto houver interesse das partes, visando a prestação de serviços, na especialidade de Ginecologia/Obstetrícia.
   Parágrafo único. A prestação de serviços médicos será realizada mediante a cedência pelo Município de Taquaruçu do Sul de um médico, na especialidade obstétrica, com jornada de trabalho limitada a dez horas semanais.

Art. 2º O profissional de que trata esta Lei atuará em regime de sobreaviso, nos horários necessários para o atendimento das pacientes do município, nos turnos diurnos e/ou noturnos (em dias úteis, sábados, domingos e feriados).
   Parágrafo único. O profissional cedido não poderá receber recursos ou bonificações adicionais em razão do cumprimento de suas funções, nos horários em que estiver executando serviços estabelecidos no convênio.

Art. 3º A Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade de Frederico Westphalen se comprometerá em oferecer estrutura necessária para o pleno desempenho das funções.

Art. 4º A Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade de Frederico Westphalen deverá encaminhar mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, para a Secretaria Municipal de Saúde, relatório de serviços realizados no respectivo período, servindo o mesmo como comprovante de efetividade do profissional cedido em regime de sobreaviso.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados até a presente data para o atendimento dos objetivos da presente lei, nos termos de convênios já firmados com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade de Frederico Westphalen.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul/RS, 14 de junho de 2018.

VALMIR LUIZ MENEGAT
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIANE CASARIL LORINI
Secretária Municipal de Administração

IVAN MARCOS ALBARELLO
Secretário Municipal da Saúde


Nota: (Este texto não substitui o original)








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