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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 10/12/1990
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 166, de 25.07.1991)

LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 25/07/1991
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENESIO LUIZ BALESTRIN, Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo disciplinar os projetos e a execução de obras no Município de Taquaruçu do Sul, para assegurar padrões mínimos de segurança, salubridade e conforto das edificações.

Art. 2º A execução de toda e qualquer edificação, demolição, ampliação, reforma, implantação de equipamentos, execução de serviços e instalações no Município está sujeita às disposições deste Código, assim como à Lei Municipal de parcelamento do solo urbano, à Lei Municipal de uso e ocupação do solo urbano e demais legislações pertinentes à matéria.

Art. 3º As edificações industriais, as destinadas a comércio ou serviços que impliquem na manipulação ou comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos e as destinadas à assistência médico-hospitalar e hospedagem, além de atender às disposições que lhe forem aplicáveis, deverão obedecer, em tudo o que couber, ao Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, à Legislação Federal que dispõe sobre segurança do trabalho, bem como às Normas Técnicas específicas.

Art. 4º A Administração Pública Municipal fixará, anualmente, por decreto, as taxas que serão cobradas pela aprovação ou revalidação de projetos, licenciamento de construção, prorrogação de prazos de execução de obras, "Habite-se", bem como as multas correspondentes ao não cumprimento das disposições deste Código.

TÍTULO II - DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 5º As obras e os serviços que se refere o artigo 2º deste Código deverão ser projetados e executados por técnicos habilitados ao exercício da profissão, devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal e em dia com os tributos Municipais.
   Parágrafo único. Estará isento do ISSQN o profissional cadastrado em outro município, desde que seja responsável apenas pelo projeto e/ou por sua fiscalização.

Art. 6º A Prefeitura Municipal não assumirá qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelos "Habite-se" que fornecer.

Art. 7º Quando o responsável técnico for substituído, a alteração deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal e ao CREA-RS, com uma descrição das etapas concluídas e por concluir.
   Parágrafo único. Caso não seja feita a comunicação da substituição, a responsabilidade técnica permanece a mesma, para todos os fins de direito.

Art. 8º A dispensa da responsabilidade técnica deverá obedecer às disposições vigentes no CREA - RS.
   Parágrafo único. A dispensa de responsabilidade técnica não exime os interessados do cumprimento de outras exigências legais ou regulamentares relativas à obra.

CAPÍTULO II - DA APROVAÇÃO DO PROJETO E DO LICENCIAMENTO DA OBRA

Art. 9º A execução de toda e qualquer obra ou serviço será precedida dos seguintes atos administrativos:
   I - Pedido de informação urbanística;
   II - Pedido de aprovação do projeto e licença para execução.
   Parágrafo único. O interessado deverá estar em dia com o pagamento dos tributos Municipais, para que a Prefeitura Municipal se manifeste a respeito dos atos administrativos mencionados no "caput" desse artigo.

Art. 10. O pedido de informações Urbanísticas será feito em formulário padronizado fornecido pela Prefeitura Municipal mediante o pagamento das taxas correspondentes.
   § 1º Junto ao pedido de informações Urbanísticas o requerente deverá encaminhar cópia do título de propriedade do terreno.
   § 2º A Prefeitura Municipal, no prazo máximo de quinze dias, deverá fornecer as seguintes informações ao imóvel:
      I - alinhamento e nivelamento;
      II - padrões urbanísticos;
      III - infraestrutura existente;
      IV - áreas "non aedificandi", quando for o caso;
      V - outras informações pertinentes.
   § 3º O prazo de validade dessas informações será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso não haja alterações na legislação pertinente.

Art. 11. Pedido de aprovação do projeto e licença para execução deverá ser feito através de formulário padrão acompanhado dos seguintes documentos, em 1 (uma) via, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico:
   I - Projeto Arquitetônico contendo:
      a) planta da situação do terreno em relação á quadra com suas dimensões e distância a uma das esquinas, apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a quadra e indicação do norte magnético;
      b) planta de localização de edificação, indicando sua posição relativa às divisas do lote, devidamente cotada, a área total do lote, da área ocupada pela edificação, da área livre do lote, da área total edificada, um resumo das informações urbanísticas quanto à área, altura, índices e recursos efetivamente utilizados e, ainda, os rebaixos no passeio;
      c) planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação determinando a destinação de cada compartimento, as cotas, as áreas, e, ainda, dimensões e tipo de suas aberturas;
      d) planta baixa mobiliada, quando se tratar de habitação unifamiliar em conjunto residencial ou habitação coletiva, conforme o capítulo I do Título IV deste código;
      e) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas;
      f) cortes transversal e longitudinal da edificação, com dimensões verticais, perfil natural do terreno e os níveis dos pisos;
      g) planta de cobertura com indicação do escoamento das águas pluviais;
      h) memorial descritivo da edificação e especificação dos materiais.
   II - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto.
   III - Comprovante de pagamento da taxa correspondente.
   Parágrafo único. Nos casos previstos no artigo 3º deste Código será exigida aprovação prévia pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado, ou de seu representante legal no Município.

Art. 12. As escalas exigidas para os projetos serão:
   I - 1:1.000 para as plantas de situação;
   II - 1:250 para as plantas de localização;
   III - 1:50 para as plantas baixas, cortes e fachadas.
   Parágrafo único. Em casos especiais, a critério de Prefeitura Municipal, poderão ser aceitas outras escalas.

Art. 13. A Prefeitura Municipal examinará o projeto Arquitetônico no prazo de quinze (15) dias.
   Parágrafo único. Caso sejam necessárias alterações, a Prefeitura devolverá ao interessado o projeto arquitetônico com as devidas anotações e este deverá ser entregue novamente com a cópia do projeto corrigido.

Art. 14. Após informação favorável no processo por parte do setor competente da Prefeitura Municipal, o interessado deverá encaminhar os seguintes documentos, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico:
   I - mais 2 (duas) vias do projeto arquitetônico;
   II - 2 (duas) vias do projeto hidrossanitário, conforme determinação do órgão competente;
   III - 2 (duas) vias do projeto elétrico, conforme determinação do órgão competente;
   IV - 2 (duas) vias do projeto estrutural;
   V - Memorial e ART do projeto de prevenção contra incêndios, quando for o caso;
   VI - ARTs dos projetos complementares e da execução da obra.

Art. 15. A Prefeitura Municipal, no prazo de sete dias, expedirá a aprovação do Projeto Arquitetônico, o visto nos demais projetos e licença pra execução.
   Parágrafo único. Somente terão validade as vias do projeto que possuírem o carimbo APROVADO e rubrica do Técnico municipal responsável pela aprovação de projetos.

Art. 16. A Prefeitura Municipal manterá em seu arquivo 1 (uma) via do projeto aprovado e dos que recebem visto, devolvendo os demais ao interessado, que deverá manter uma das vias no local da obra, juntamente com o Alvará de licença à disposição para vistoria e fiscalização.

CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO

Art. 17. As alterações em projetos aprovados deverão ser requeridas pelo interessado ao setor competente da Prefeitura Municipal, em formulário padrão acompanhado de 3 (três) vias do projeto alterado.

CAPÍTULO IV - DAS REFORMAS E DAS DEMOLIÇÕES

Art. 18. Nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação deverão ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas plantas as áreas a conservar, demolir ou construir, utilizando-se as seguintes convenções:
   I - Azul - área existente;
   II - Amarelo - área a demolir;
   III - Vermelho - área a construir.
   Parágrafo único. Considerar-se-á reforma, reconstrução ou ampliação a execução de obras que impliquem em modificação na estrutura, nos compartimentos, no número de andares ou na cobertura, podendo ou não haver aliteração da área total.

Art. 19. A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença requerida ao setor competente da Prefeitura Municipal, assinada pelo proprietário e pelo Responsável Técnico.

CAPÍTULO V - DA VALIDADE E DA REVALIDAÇÃO DA APROVAÇÃO E DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO

Art. 20. A aprovação do projeto e licença para execução terá validade pelo prazo de 1 (um) ano.

Art. 21. Findo o prazo estabelecido no Artigo anterior sem que as obras tenham sido iniciadas, o interessado ou o Responsável Técnico poderá requerer a revalidação da aprovação do projeto e da licença para execução, devendo seguir as disposições das Leis vigentes e pagar as taxas correspondentes.

CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO DE PROJETOS OU DE LICENÇAS PARA EXECUÇÃO

Art. 22. Estão isentos da apresentação do projeto, devendo, entretanto, requerer licenças os seguintes serviços e obras:
   I - Construção de muros no alinhamento de logradouro e de divisas do lote;
   II - Rebaixamento do meio-fio;
   III - Reparos que requeiram a execução de tapumes e andaimes no alinhamento;
   IV - Construções isentas de responsabilidade técnica pelo CREA.

Art. 23. Estarão isentos de representação de projetos e da concessão de licença para a execução os reparos não previstos no artigo anterior.

CAPÍTULO VII - DAS OBRAS PARALISADAS

Art. 24. No caso de paralisação de uma obra por mais de 3 (três) meses, deverá ser desimpedido o passeio público e construído um tapume no alinhamento do terreno.

CAPÍTULO VIII - DO "HABITE-SE"

Art. 25. Concluídas as obras, o interessado deverá requerer à Prefeitura Municipal vistoria para a expedição do "Habite-se".
   § 1º Considerar-se-á concluída a obra que estiver em fase de execução de pintura e com a calçada pronta, quando esta for exigida.
   § 2º Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja expedido o respectivo "Habite-se".
   § 3º O fornecimento do "Habite-se" para condomínios por unidades autônomas, disciplinados pela Lei do parcelamento do solo urbano do Município, fica condicionado à conclusão das obras de Urbanização exigidas.

Art. 26. Ao requerer o "Habite-se", o interessado deverá encaminhar a seguinte documentação:
   I - Para habitação unifamiliar isolada: requerimento padrão da Prefeitura Municipal;
   II - Para edificações industriais:
      a) requerimento padrão da Prefeitura Municipal;
      b) memorial das instalações para prevenção de incêndio em 3 (três) vias, com a ART da execução;
      c) licença de operação, expedida pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.
   III - Para as demais edificações:
      a) Requerimento padrão da Prefeitura Municipal;
      b) Carta de entrega dos elevadores, quando for o caso;
      c) Planilha de individualização das áreas, em duas vias, quando for o caso;
      d) Memorial das instalações para prevenção de incêndio em 3 (três) vias, com a ART da execução e manutenção, quando for o caso;
      e) ART da central de gás, quando for o caso.

Art. 27. O requerimento padrão para o "Habite-se" deverá ser assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável pela execução da obra.

Art. 28. Poderá ser concedido o "Habite-se" parcial, quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentemente uma das outras, constituindo cada uma delas uma unidade definida.
   Parágrafo único. Nos casos de "Habite-se" parcial, o acesso às unidades deverá ser independentemente do acesso às obras.

Art. 29. Se, por ocasião da vistoria para o "Habite-se", for constatado que a edificação não foi construída de acordo com o projeto aprovado, serão tomadas as seguintes medidas:
   I - O Responsável Técnico será autuado, conforme o que dispõe este código;
   II - O projeto deverá ser regularizado, caso as alterações possam ser aprovadas;
   III - Deverão ser feitas às demolições ou as modificações necessárias à regularização da obra, caso as alterações não possam ser aprovadas.

Art. 30. A concessão do "Habite-se" pela Prefeitura Municipal será condicionada às ligações de água, energia elétrica e termo de vistoria das ligações de esgoto, fornecido pela Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. O proprietário ou Responsável Técnico pela edificação não poderá fechar as valas de instalação de esgoto sem antes requerer sua vistoria pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, a qual deverá fornecer o respectivo termo de vistoria.

Art. 31. A Prefeitura Municipal fornecerá o "Habite-se" no prazo máximo de 7 (sete) dias.

CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES

Art. 32. O não cumprimento das disposições deste código, além das penalidades previstas pela legislação especifica, acarretará ao infrator as seguintes penas:
   I - Multas;
   II - Embargos;
   III - Interdição;
   IV - Demolição

Art. 33. Considera-se infrator o proprietário do imóvel ou o profissional responsável pela execução das obras.
   Parágrafo único. Responderão, ainda, pela infração, os sucessores do proprietário do imóvel.

Art. 34. O Auto de Infração deverá conter:
   I - A data e o local da infração;
   II - Razão da infração;
   III - Nome, endereço e assinatura do infrator;
   IV - Nome, assinatura e categoria funcional do atuante;
   V - Nome, endereço e assinatura das testemunhas, quando houver.
   Parágrafo único. Se o infrator não for encontrado no local onde ocorreu à infração ou negar-se a assinar o Auto de Infração, este será remitido via correio e, após três dias, o infrator será considerado intimado para todos os efeitos legais.

Art. 36. O infrator tem o prazo de 8 (oito) dias para apresentar defesas escritas, que será encaminhada ao órgão competente para decisão final.

Art. 37. Se a infração for considerada passível de penalidade, será dado conhecimento da mesma ao infrator mediante entrega da 3ª via do Auto da Infração acompanhado do respectivo despacho da autoridade municipal que o aplicou.
   § 1º Em caso de multa, o infrator terá prazo de oito dias para efetuar o pagamento, ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso.
   § 2º Se o recurso não for provido ou se for provido parcialmente, da importância depositada será paga a multa imposta.
   § 3º Nos casos de embargos e interdição, a pena deverá ser imediatamente acatada, até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram.
   § 4º Nos casos de demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para o cumprimento da pena.

Art. 38. Caberá execução judicial sempre que decorrido o prazo estipulado e sem que haja a interposição de recursos, o infrator não cumprir a penalidade imposta.

Seção I - Das Multas

Art. 39. Pela infração de disposições do presente Código, sem prejuízos de outras providências previstas nos artigos 40, 41 e 42, serão aplicadas as seguintes multas:
   I - Se as obras forem iniciadas sem projeto aprovado ou sem licença: 1,00 x (URM) a 8,00 x (URM);
   II - Se as obras estiverem sendo executadas sem responsabilidade de profissional legalmente habilitado: 1,00 x (URM) a 6,00 x (URM);
   III - Se as obras forem executadas em desacordo com o projeto ou em desacordo com a licença concedida: 1,00 x (URM) a 4,00 x (URM);
   IV - Se vencido o prazo de licença para construir, prosseguirem as obras sem a competente prorrogação de prazo: 0,50 x (URM) a 2,00 x (URM);
   V - Se, decorridos 30 (trinta) dias da conclusão das obras, não for requerida a vistoria: 0,20 x (URM) a 1,00 x (URM);
   VI - Se, as edificações forem ocupadas sem que a Prefeitura tenha fornecido o "Habite-se": 0,20 x (URM) a 2,00 x (URM);
   VII - Se prosseguirem obras embargadas: 0,20 x (URM) a 2,00 x (URM) por dia.

Art. 40. As obras que estiverem sendo construídas sem projeto ou em desacordo com o projeto aprovado serão embargadas pela Prefeitura Municipal, mesmo que esteja em acordo com o presente Código.

Art. 41. As obras que estiverem em desacordo com o projeto aprovado e não se enquadrarem nas disposições do presente Código serão obrigadas à demolição do que for necessário para enquadramento no presente Código, às expensas do proprietário.
   Parágrafo único. As obras que forem embargadas deverão ser imediatamente paralisadas até que sejam satisfeitas todas as exigências que determinaram o embargo.

Art. 42. As obras que forem embargadas e não for providenciada a sua regularização dentro do prazo de 30 (trinta) dias estarão sujeitas ao pagamento em dobro dos emolumentos relativos à nova licença, além do pagamento de outras obrigações previstas neste Código.

TÍTULO III - DOS TERRENOS E DAS FUNDAÇÕES
CAPÍTULO I - DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 43. Os materiais deverão satisfazer às normas de qualidade relativas à sua aplicação na construção e ao que dispõe a ABNT em relação a cada caso.

Art. 44. Em se tratando de materiais novos ou de materiais para os quais não tenham sido estabelecidas normas, a Prefeitura exigirá laudo técnico realizado por laboratório oficial e às expensas do interessado.

CAPÍTULO II - DOS TERRENOS E DAS FUNDAÇÕES

Art. 45. Somente será permitida a edificação em terrenos que possuírem testada para a via pública, oficialmente reconhecida como tal.

Art. 46. Não poderão ser licenciadas construções localizadas em:
   I - Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas.
   II - Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde publica, sem que sejam previamente sanados;
   III - Terrenos onde às condições geológicas não aconselham edificações;
   IV - Áreas de preservação ecológicas;
   V - Em áreas previstas como "non aedificandi" por legislação municipal, estadual ou federal.

Art. 47. As fundações deverão ser completamente independentes das edificações vizinhas e deverão ficar situadas dentro dos limites do lote.

CAPÍTULO III - DAS CALÇADAS

Art. 48. Os terrenos, edificados ou não, situados em vias providas de pavimentação, deverão ter suas calçadas pavimentadas pelo proprietário, de acordo com as especificações fornecidas pela Prefeitura Municipal.

Art. 49. O rebaixamento do meio-fio para acesso à garagem deverá ser feito sem que haja danos à arborização existente nas calçadas.

Art. 50. Não será admitido o rebaixamento de meio-fio em extensão superior à metade da testada do terreno, salvo nos casos em que os terrenos tiverem testado inferior a 6 (seis) metros.

Art. 51. Nenhum rebaixamento de meio-fio poderá ter extensão contínua superior a 5 (cinco) metros.
   Parágrafo único. Quando houver mais de um rebaixamento de meio-fio num mesmo lote, à distância entre um a outro deverá ser de no mínimo 6 m (seis metros).

Art. 52. As rampas de acesso a garagens não poderão ocupar largura superior a 0,50 cm (cinquenta centímetros) da calçada.

CAPÍTULO IV - DOS TAPUMES E ANDAIMES

Art. 53. Nenhuma obra poderá ser executada sem que seja obrigatoriamente, protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.
   Parágrafo único. Excluir-se-á dessa exigência a construção de muros grades de altura inferior a 2,00 m (dois metros) e residências unifamiliares construídas com recuo maior ou igual a 4,00 m (quatro metros).

Art. 54. Os tapumes e andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
   I - Apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos, devendo obedecer a NR 18 - da Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho;
   II - Não prejudicar a arborização, iluminação pública, visibilidade de placas, avisos e sinais de trânsito e outros equipamentos públicos, tais como bocas de lobo e poços de inspeção;
   III - Não ocupar mais do que a metade da largura da calçada, deixando a outra livre e desimpedida para os transeuntes.
   Parágrafo único. Em qualquer caso, a parte livre da calçada não poderá ser inferior a 1,00 (um) metro.

Art. 55. A altura do tapume não poderá ser inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 56. Os tapumes em forma de geladeira por cima da calçada deverão ter uma altura livre de no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

CAPÍTULO V - DOS MUROS

Art. 57. Os muros construídos nos recuos obrigatórios de jardim deverão ter altura máxima de 0,80 cm (oitenta centímetros) não computados os muros de arrimo.
   Parágrafo único. será admitida maior altura quando o material utilizado permitir a continuidade visual.

Art. 58. Os muros laterais, quando construídos em alvenaria, deverão ter, a partir do recuo de jardim a altura máxima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros).

Art. 59. Para terrenos não edificados localizados em vias pavimentadas, será obrigatório o fechamento do alinhamento por muro de alvenaria, cerca viva, gradil ou similar, com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), e altura máxima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros).
   Parágrafo único. Poderão ser dispensados dessas exigências a critério da Prefeitura Municipal os lotes devidamente gramados, arborizados, ajardinados ou pavimentados que possibilite sua utilização como área de recreação sob autorização do proprietário.

Art. 60. Não será permitido o emprego de arame farpado, plantas que tenham espinhos ou outros elementos pontiagudos para fechamento de terrenos.

Art. 61. A Prefeitura poderá exigir do proprietário a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro público, ou quando os lotes apresentarem desnível que possa ameaçar a segurança das construções existentes.

CAPÍTULO VI - DOS ENTREPISOS

Art. 62. Os entrepisos das edificações serão incombustíveis.
   Parágrafo único. Será tolerado o emprego de madeira ou similar nos entrepisos de edificações de uma economia com até dois pavimentos, exceto nos locais de diversões e reuniões públicas.

CAPÍTULO VII - DAS PAREDES

Art. 63. As espessuras mínimas das paredes previstas por este Código estão vinculadas às dimensões dos tijolos, normatizados pela NBR - 8041.

Art. 64. As paredes externas das edificações e as que dividem unidades contíguas deverão ter espessura mínima igual ao comprimento de um tijolo comum maciço, conforme norma.

Art. 65. As paredes internas das unidades deverão ter espessura mínima igual à metade do comprimento de um tijolo comum maciço, conforme norma.

Art. 66. As paredes poderão ter espessuras inferiores às estabelecidas neste capítulo quando, em consequência de emprego de materiais de natureza especial, apresentarem condições de condutibilidade calorífica e sonora, grau de higroscopicidade e resistência equivalentes aos que são obtidos com paredes construídas em tijolo maciço, mediante comprovação por laudo de ensaio procedido em laboratório oficial.

Art. 67. Quando as paredes externas estiverem em contato com o solo circundante, deverão receber revestimento externo impermeável.

Art. 68. As paredes dos compartimentos localizados no subsolo deverão ser inteiramente dotadas de impermeabilidade até o nível do terreno circundante.

CAPÍTULO VII - DOS REVESTIMENTOS

Art. 69. Os sanitários, áreas de serviços, as lavanderias e as cozinhas deverão:
   I - Ter paredes revestidas com material lavável impermeável e resistente até a altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
   II - Ter piso pavimentado com material lavável e impermeável.

Art. 70. Os acessos e as circulações de uso coletivo deverão ser revestidos com piso antiderrapante, incombustível, lavável e impermeável.

Art. 71. Os demais compartimentos deverão ser convenientemente revestidos com material adequado ao uso ou atividades a que se destinam na edificação.

CAPÍTULO IX - DAS COBERTURAS

Art. 72. As coberturas de qualquer natureza deverão observar as normas técnicas oficiais especificas dos materiais utilizados, no que diz respeito à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade.

Art. 73. As coberturas de qualquer natureza deverão ser feitas de modo a impedir despejos de água pluviais sobre as construções vizinhas.

CAPÍTULO X - DAS PORTAS

Art. 74. As portas deverão ter uma altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas:
   I - Dos acessos principais:
      a) Quando de uso privativo - 1,00 m (um metro);
      b) Quando de uso comum - 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
      c) Quando de uso coletivo ou público a largura livre deve corresponder a 0,01 m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para o compartimento respeitado o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
   II - Dos acessos das unidades autônomas:
      a) Quando de uso privativo - 0,90 m (noventa centímetros)
      b) Quando de uso coletivo - 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
   III - Dos acessos internos das unidades autônomas:
0,80 m (oitenta centímetros) para todos os ambientes, exceto de banheiros, despensas e adegas que poderão ter largura de 0,60 m (sessenta centímetros).
   IV - Dos acessos aos banheiros coletivos;
      a) Externas - 0,80 m (oitenta centímetros);
      b) Internas de Box - 0,60 m (sessenta centímetros).

Art. 75. Nos prédios destinados ao uso público, os vãos de acesso não poderão ter largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

Art. 76. Nos cinemas, teatros, auditórios, ginásios de esportes e demais salas de espetáculo e reuniões, as portas deverão abrir para o lado de fora.

CAPÍTULO XI - DAS FACHADAS E SALIÊNCIAS

Art. 77. A edificação deverá apresentar acabamento em rodas as fachadas

Art. 78. Nenhum elemento da fachada poderá ocultar ou prejudicar árvores e equipamentos públicos localizados nas calçadas.

Art. 79. Nas fachadas situadas no alinhamento, as saliências e sacadas poderão ter no máximo:
   I - 0,10 m (dez centímetros) quando situadas até a altura de 3,00 (três metros) em relação ao nível da calçada;
   II - 1/3 (um terço) da largura do passeio quando situadas a mais de 3,00 m (três metros) da altura em relação ao nível da calçada para sacada de uso público;
   III - 1/2 (um meio) da largura da calçada ou passeios quando situados a uma altura mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) em relação ao nível do passeio e não se destinar ao uso público;
   Parágrafo único. Para efeitos deste Código, consi-deram-se saliências dos elementos que sobressai-am ao plano da fachada.

Art. 80. As fachadas situadas no alinhamento não poderão ter, até altura de 3,00 m (três metros) janelas, persianas, venezianas ou qualquer outro tipo de vedação abrindo para o exterior.

CAPÍTULO XII - DAS CIRCULAÇÕES
Seção I - Das Escadas

Art. 81. As escadas deverão permitir passagem livre com altura igual ou superior a 2,00 m (dois metros) e obedecerão as seguintes larguras mínimas:
   I - Escadas destinadas a uso eventual - 0,60 m (sessenta centímetros);
   II - Escada em prédio de habitação coletiva que atenda:
      a) 01 (uma) economia - 1,00 m (um metro);
      b) Mais de 01 (uma) economia - 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
   III - Escada em prédio comercial, de serviços ou público, deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e não inferior à largura das portas a que se refere o Art. 74.

Art. 82. Os degraus das escadas terão largura mínima de 0,27 m (vinte e sete centímetros) e altura máxima de 0,19 m (dezenove centímetros), obedecendo, para seu dimensionamento, a fórmula de Blondel: 2 h + b = 0,63 a 0,65 m, onde h é altura do degrau, e b a sua largura.
   Parágrafo único. Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura b dos degraus, será feita a uma distância de, no máximo 0,60 m (sessenta centímetros) do bordo anterior, e a largura junto a este deverá ser de, no mínimo, 0,07 m (sete centímetros).

Art. 83. É obrigatório o uso de patamar intermediário com extensão mínima de 0,80 m (oitenta centímetros), sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis).

Art. 84. Todas as escadas deverão ter corrimão contínuo em, no mínimo, 1 (uma) das laterais, obedecendo as seguintes condições:
   I - Ter altura mínima de 0,85 m (oitenta e cinco centímetros), em relação a qualquer ponto dos degraus;
   II - Permitir que a mão possa correr livremente na face superior e nas laterais;
   III - Ter prolongamento mínimo de 0,30 m (trinta centímetros) antes do primeiro e após o último degrau.
   Parágrafo único. As escadas em leque deverão possuir corrimões em ambos os lados.

Art. 85. A existência de elevador ou de escada rolante não dispensa a construção de escada.

Seção II - Das Rampas

Art. 86. As rampas destinadas ao uso de pedestres terão:
   I - Passagem com largura mínima de 2,00 m (dois metros)
   II - Largura mínima de:
      a) 1,00 m (um metro) para o interior de unidades autônomas;
      b) 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para uso comum em prédios de habitação coletiva;
      c) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para uso comum em prédios comerciais e de serviços.
   III - Declividade máxima correspondente a 10% (dez por cento) do seu comprimento;
   IV - Piso antiderrapante;
   V - Corrimão conforme art. 84.

Art. 87. Nos prédios de escritórios e habitação coletiva, dotados de elevador, será exigida rampa para acesso de pedestres com largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) quando a diferença entre o nível de passeio e o nível do piso que der acesso ao elevador superior a 0,19 m (dezenove centímetros).

Art. 88. As rampas destinadas a veículos terão:
   I - Passagem com altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
   II - Declividade máxima de 15% (quinze por cento);
   III - Largura mínima de:
      a) 3,00 m (três metros) quando destinadas a um único sentido de trânsito;
      b) 5,00 m (cinco metros) quando destinadas a dois sentidos de trânsito;
   IV - Piso antiderrapante.

Seção III - Dos Corredores

Art. 89. Os corredores terão:
   I - pé-direito livre mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
   II - largura mínima de:
      a) 1,00 m (um metro) para interior de unidades autônomas;
      b) 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para uso comum em prédios de habitação coletiva;
      c) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para uso comum em prédios comerciais e de serviços.
   III - Aberturas para ventilação, no mínimo a cada 15,00 m (quinze metros), dimensionadas de acordo com o Artigo 107.

CAPÍTULO XIII - DAS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E DE VENTILAÇÃO

Art. 90. Para fins do presente Código, as áreas de ventilação e de iluminação poderão ser abertas ou fechadas.
   § 1º As áreas abertas serão aquelas cujo perímetro é aberto em um dos lados para logradouro público.
   § 2º As áreas fechadas serão aquelas limitadas em todo o seu perímetro por paredes ou linha de divisa do lote.

Art. 91. As áreas de ventilação e iluminação deverão ser dimensionadas obedecendo ao quadro a seguir:

TIPO
COMPARTIMENTOS
ÁREA ABERTA
(Diâmetro mínimo)
ÁREA FECHADA
(Área mínima)
A
Escritórios; sala de estar; salas de lazer; salas de trabalho; salas de estudo; dormitórios, inclusive os de empregados domésticos.
H
3
S
4
B
Cozinhas; copas; áreas de serviço; lavanderias.
H
4
S
7
C
Sanitários; circulações de uso comum, com comprimento superior a 5 metros; escadas; depósitos, dispensas com área superior a 1,5 m; garagem.
H
6
S
10

   § 1º Entende-se por H à distância entre o piso do primeiro pavimento servido pela área e o forro do último pavimento.
   § 2º Entende-se por S o somatório das superfícies de todos os compartimentos iluminados e ventilados pela área, considerados todos os pavimentos.

Art. 92. As áreas fechadas deverão:
   I - Ter áreas mínima de 6 m² (seis metros quadrados);
   II - Serem visitáveis na base;
   III - Ter acabamento em todas as paredes.

Art. 93. No dimensionamento da área fechada deverá ser computada a área do compartimento que estiver sendo ventilado através de outro compartimento.

Art. 94. Para fins de dimensionamento das áreas fechadas à área de serviço será considerado compartimento.

Art. 95. A distância mínima frontal entre aberturas de economias distintas, numa mesma edificação, será de 4,00 (quatro metros) para compartimentos do tipo A e 2,00 m (dois metros) para compartimentos do tipo B e C.
   Parágrafo único. No caso de confrontação de compartimentos do tipo A com compartimentos do tipo B ou C; deverá ser adotada a distância de 3,00 m (três metros).

Art. 96. Em qualquer caso, o diâmetro mínimo para as áreas que ventilem compartimentos do tipo A e B será de 2,00 (dois metros) e, para os compartimentos do tipo C será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 97. Serão considerados suficientemente ventilados e iluminados os compartimentos cujos vãos estejam localizados em reentrâncias vinculadas a uma área aberta, desde que a largura da reentrância seja igual ou superior a 1,5 (uma e meia) vezes a sua profundidade.
   Parágrafo único. As reentrâncias que não atenderem ao disposto caput do artigo deverão ser dimensionadas como área fechada.

Art. 98. No caso de compartimentos que tiverem sua ventilação e iluminação realizada através de vãos situados em varandas estas deverão ter sua largura superior ou igual a 1,5 (uma e meia) vezes a sua profundidade.

Art. 99. A área utilizada para ventilação e iluminação simultânea de diferentes tipos de compartimentos será dimensionada em função do compartimento para o qual é feita maior exigência.

CAPÍTULO XIV - DA ILUMINAÇÃO E DA VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
Seção I - Das Normas Gerais

Art. 100. Todos os compartimentos deverão ser iluminados e ventilados diretamente por abertura voltada para o espaço exterior.
   Parágrafo único. Somente cozinhas, sanitários e despensas poderão ser iluminadas e ventiladas através da área de serviço e desde que a largura desta seja igual ou superior a 2 (duas) vezes a sua profundidade.

Art. 101. Os vãos deverão ser dimensionados atendendo tanto as exigências de iluminação como as de ventilação.
   Parágrafo único. Considerar-se-á como vão de ventilação aquela parte da esquadria que efetivamente possa permanecer aberta e funcionar como tal.

Art. 102. As escadas deverão ser dotadas de vãos de iluminação em ventilação em cada pavimento.
   Parágrafo único. Serão admitidas no pavimento térreo à iluminação artificial e a ventilação através de circulação de uso comum.

Art. 103. A verga dos vãos de iluminação e ventilação deverá ter, no máximo, altura igual a 1/6 (um sexto) do pé direito.
   Parágrafo único. Serão permitidas vergas com altura maior do que a estipulada no caput do artigo, desde que apresentarem dispositivo que garanta a renovação da camada de ar entre a verga e o forro.

Art. 104. Para fins de dimensionamento dos vãos de iluminação somente será computada a parte do vão situada acima 0,80 m (oitenta centímetros) do piso.

Art. 105. Para o caso de vãos de ventilação com abertura para varandas, suas áreas deverão ser acrescidas à área do compartimento, para fins do dimensionamento do vão.

Seção II - Dos Prédios Destinados à Habitação

Art. 106. Os dimensionamentos dos vãos de ventilação de compartimentos de prédios residenciais obedecerão a seguinte expressão:

A = 0,23 .
Ac
V

   Onde:
A = Área necessária para ventilação;
Ac = Área do compartimento;
V = Valor médio da velocidade do vento nos meses de outubro a fevereiro.
   Parágrafo único. No caso do vão de ventilação da área de serviço deverão ser computadas as áreas dos compartimentos que através dela estiverem sendo ventiladas.

Art. 107. O dimensionamento dos vãos de ventilação para garagens e corredores obedecerá a seguinte expressão:

A = 0,12 .
Ac
V

Art. 108. Os vãos dos dormitórios deverão ser providos de esquadrias que permitam simultaneamente a vedação da iluminação e a passagem de ar.

Art. 109. Para fins de iluminação, a profundidade do compartimento não poderá exceder a 2,5 (duas e meia) vezes a altura medida do nível do piso à face inferior da verga.

Seção III - Dos Prédios de Comércio e de Serviços
Art. 110. O dimensionamento dos vãos de ventilação para lojas obedecerá a seguinte expressão:

A = 0,12 .
Ac
V

   Parágrafo único. Poderão ser computadas, no dimensionamento, as portas de acesso às lojas.

Art. 111. As lojas em galerias poderão ser ventiladas através da mesma.

Art. 112. A ventilação de sanitários não poderá ser feita através da galeria.

Art. 113. Poderá ser dispensada a abertura de vão de ventilação para o exterior em lojas, desde que:
   I - Sejam dotadas de instalação de ar condicionado, cujo projeto deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico.
   II - Possuam gerador elétrico próprio.

Art. 114. Nos prédios de escritórios, os vãos de ventilação deverão atender a seguinte expressão:

A = 0,23 . Ac
V

Seção IV - Da Ventilação Através de Dutos
Art. 115. Os banheiros poderão ser ventilados natural ou mecanicamente através de dutos.

Art. 116. Na ventilação natural por dutos verticais o ar é extraído através de uma grelha colocada em cada banheiro ligado ao duto, o ar novo é lançado ao banheiro através de grelhas colocadas nas portas ou paredes internas.

Art. 117. O cálculo da área da secção transversal do duto vertical para a extração natural de ar obedecerá a seguinte expressão:

A =
0,011 . n m²
0,016 √ h.10

   Onde:
A = Área da seção transversal do duto.
n = É o número de vasos e mictórios a serem ventilados pelo duto.
h = É a altura total do duto (m), devendo ultrapassar, no mínimo, em 0,60 m (sessenta centímetros) a cobertura.
   § 1º Caso a seção transversal do duto não seja circular, a relação entre uma dimensão e outra deverá ser, no máximo de 1:3 (um para três).
   § 2º Nos banheiros coletivos, os chuveiros serão computados no cálculo de n.

Art. 118. Na extremidade superior do duto deverá ter uma cobertura.

Art. 119. O tamanho das grelhas abertas do duto deverá ser igual à metade da área do duto ou A/2.

Art. 120. A grelha deverá ter dispositivo que permita o controle da saída de ar.

TÍTULO IV - DAS NORMAS TÉCNICAS ESPECIFICAS
CAPÍTULO I - DOS PRÉDIOS DESTINADOS À HABITAÇÃO
Seção I - Do Dimensionamento dos Compartimentos

Art. 121. As salas de estar e jantar, das unidades habitacionais deverão:
   I - Ter pé-direito mínimo de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros);
   II - Permitir a inscrição de um circulo com diâmetro de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros);
   III - Permitir no mínimo a disposição do seguinte mobiliário:
      a) 01 (um) armário de 1,50 m x 0,40 m (um metro e cinquenta centímetros por quarenta centímetros) e 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura, com acesso livre por toda a extensão da frente.
      b) 02 (dois) sofás de 1,20 m x 0,90 m (um metro e vinte centímetros por noventa centímetros) cada, com acesso livre por toda a extensão da frente.
      c) 01 (um) conjunto de mesas com 4 (quatro) cadeiras correspondente a um espaço de 2,00 m x 1,40 m (dois metros por um metro e quarenta centímetros, e localizados de modo a permitir acesso livre por no mínimo, um dos lados de maior dimensão).
   Parágrafo único. O conjunto de sofás descrito no inciso IV, e poderá ser substituído por 1 (um) sofá de 1,80 m x 0,90 m (um metro e oitenta centímetros por noventa centímetros), localizados de modo a permitir o acesso a livre em toda a sua extensão da frente.

Art. 122. Os dormitórios das unidades habitacionais deverão:
   I - Ter pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
   II - Permitir a inscrição de um circulo com diâmetro de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
   III - Permitir no mínimo, a disposição do seguinte mobiliário:
      a) 2 (duas) camas de 0,90 m x 2,00 (noventa centímetros por dois metros) com acesso livre por toda a extensão de uma das laterais de cada cama;
      b) 01 (um) roupeiro de 2,00m x 0,60 m (dois metros por sessenta centímetros) de altura com acesso por toda a extensão da frente.

Art. 123. Os dormitórios de empregados domésticos deverão atender, no mínimo aos seguintes requisitos:
   I - Ter pé-direito mínimo de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros);
   II - Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros);
   III - Permitir no mínimo, a disposição do seguinte mobiliário:
      a) 01(uma) cama de 0,90 m (noventa centímetros) X 2,00 (por dois metros), com acesso livre por toda a extensão de uma das laterais;
      b) 01 (um) roupeiro de 1,00 X 0,60 m (um metro por sessenta centímetros) e 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura, com acesso livre por toda a extensão da frente.

Art. 124. As cozinhas das unidades habitacionais deverão:
   I - Ter pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);
   II - Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 1,70 m (um metro e setenta centímetros);
   III - Permitir no mínimo, a disposição dos seguintes equipamentos, localizados e modo a permitir o acesso livre em todas a sua extensão da frente:
      a) 01 (um) fogão de 0,70 m X 0,70 m (setenta centímetros por setenta centímetros);
      b) 01 (um) refrigerador de 0,80 m X 0,80 m (oitenta centímetros por oitenta centímetros) e 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura;
      c) 01(um) balcão com pia de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de frente por 0,55 m (cinquenta centímetros) de profundidade, com acesso livre em toda a sua extensão.

Art. 125. As áreas de serviço das unidades habitacionais deverão:
   I - Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 1,00 m (um metro);
   II - permitir, no mínimo, a disposição dos seguintes equipamentos:
      a) 01 (um) tanque de 0,60 m x 0,50 m (sessenta centímetros por cinquenta centímetros) com acesso livre por toda a extensão da frente e afastamento lateral de 0,20m (vinte centímetros) em relação às paredes e a máquina de lavar roupas;
      b) 01 (uma) máquina de lavar roupas de 0,70 m X 0,75 m (setenta centímetros por setenta e cinco centímetros), com acesso livre por toda a extensão da frente.
   Parágrafo único. Os apartamentos tipo conjugado, ou que possuírem apenas 01 (um) dormitório, ficarão isentos da exigência da alínea b, inciso II, deste artigo.

Art. 126. Nos apartamentos tipo conjugado, a sala dormitório deverá:
   I - Ter pé-direito mínimo de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros);
   II - Permitir a inscrição de um circulo com diâmetro de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
   III - Permitir no mínimo, a disposição do seguinte mobiliário:
      a) 01 (um) conjunto de mesa com duas cadeiras, corresponde a um espaço de 2,00 m x 0,80 m (dois metros por oitenta centímetros) e localizado de modo a permitir o acesso livre por, no mínimo, 01 (um) dos lados da maior dimensão;
      b) 01 (um) sofá de 1,20 m x 0,90 m (um metro e vinte centímetros por noventa centímetros), com acesso livre por toda a extensão da frente;
      c) 01 (um) armário de 1,50 m x 0,40 m (um metro e cinquenta centímetros por quarenta centímetros) e 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura, com acesso livre por toda a extensão da frente;
      d) 01 (uma) cama de 1,40 m x 2,00 m (um metro e quarenta centímetros por dois metros) com acesso livre por toda a extensão das duas laterais;
      e) 01(um) roupeiro de 2,00 m x 0,60 m (dois metros por sessenta centímetros) e 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura, com acesso livre por toda a extensão da frente.

Art. 127. Para fins de dimensionamento dos compartimentos, as dimensões dos roupeiros e das estantes previstas por este código não poderão ser subdivididas.

Art. 128. As unidades habitacionais deverão conter, no mínimo, 01 (um) compartimento sanitário, obedecendo aos seguintes requisitos:
   I - Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - Permitir a disposição de no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro, com acesso livre pela frente.

Art. 129. O sanitário de serviço das unidades habitacionais que dispuserem de dormitório de empregados domésticos deverá obedecer ao artigo anterior.

Art. 130. Para efeito de dimensionamento dos sanitários em geral, deverá ser observado o seguinte:
   I - Vaso sanitário - 0,40m x 0,60m (quarenta centímetros por sessenta centímetros);
   II - Lavatório - 0,55m x 0,50m (cinquenta e cinco centímetros por cinquenta centímetros);
   III - Local para chuveiro com no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) de largura e área mínima de 0,80m² (oitenta centímetros quadrados);
   IV - Afastamento mínimo entre os aparelhos: 0,15m (quinze centímetros);
   V - Afastamento mínimo entre os aparelhos e a parede: 0,20m (vinte centímetros).
   Parágrafo único. A divisa local para chuveiro é considerada como parede para fins de posicionamento dos afastamentos dos aparelhos, conforme prevê o inciso V do caput deste Artigo.

Art. 131. Em cada unidade habitacional deverá ser previsto espaço para colocação de um armário de serviço, de 1,00m x 0,40m (um metro por quarenta centímetros) e 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura, com acesso livre por toda a extensão da frente e situado na área de serviço, na cozinha ou dormitório de empregado doméstico.
   Parágrafo único. Os apartamentos tipo conjugado ficarão isentos da exigência deste artigo.

Art. 132. Nas edificações onde houver instalação centralizada de gás, deverá ser previsto o espaço destinado ao armário para guarda dos botijões estabelecido no artigo 160.

Art. 133. Nas unidades habitacionais que possuírem, no mínimo 3 (três) dormitórios e dependência completa para empregados domésticos, poderão ser previstos outros compartimentos não especificados neste código, cujo dimensionamento será livre.

Art. 134. As faixas de circulação e de acesso livre aos móveis, equipamentos ou aparelhos sanitários deverão obedecer as seguintes larguras mínimas:
   I - 0,90m (noventa centímetros), nas cozinhas;
   II - 0,80m (oitenta centímetros), nas salas de estar, jantar e nas salas dormitórios dos apartamentos tipo conjugado;
   III - 0,60m (sessenta centímetros), nos dormitórios, sanitários e área de serviço.

Art. 135. A disposição dos moveis, equipamentos e aparelhos sanitários deverá permitir a abertura das portas em 90 o (noventa graus).

Art. 136. As portas dos compartimentos poderão abrir sobre a frente dos roupeiros, estantes e sanitários em geral.

Seção II - Da Habitação Unifamiliar

Art. 137. As habitações unifamiliares situadas em terrenos isolados e que não façam parte de conjuntos residenciais poderão ficar isentas do disposto nos artigos do capítulo I do Título IV deste código.

Seção III - Dos Prédios de Habitação Coletiva

Art. 138. As edificações destinadas à habitação coletiva além de cumprir as demais disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis deverão ter:
   I - Vestíbulo, atendendo as seguintes condições:
      a) Pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
      b) Caixa receptora de correspondência, segundo as normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.
   II - Compartimento destinado a depósito de lixo, situado no pavimento térreo, com acesso por área de uso comum e atendendo ao dispositivo os seguintes requisitos:
      a) Pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
      b) Piso e paredes revestidas com material lavável e impermeável;
      c) Área mínima de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados) para prédios com até 16 (dezesseis) unidades autônoma, acrescida de 0,25 m² (vinte e cinco centímetros quadrados) para cada 10 (dez) unidades excedentes, ou fração;
      d) Vão de ventilação permanente, dotado de tela milimétrica e voltado para a área aberta, com dimensionamento conforme o que estabelece o artigo 91, ou duto vertical de ventilação com dimensionamento conforme o que estabelece o artigo 117.
   III - Sanitários de serviços, com acesso por área de uso comum, constituído de 01 (um) vaso, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro, dimensionado conforme o artigo 130.
   IV - Elevador ou monta-carga nos casos previstos no artigo 149.
   V - Apartamento destinado ao zelador atendendo, no mínimo, aos requisitos estabelecidos para os apartamentos tipo conjugado, para edificações com mais de 16 (dezesseis) unidades habitacionais.

CAPÍTULO II - DOS PRÉDIOS DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS

Art. 139. As edificações destinadas a escritórios, consultórios, estúdios profissionais e congêneres, além de cumprir as demais disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer ao que estabelece o artigo 138, com exceção dos incisos III e V.

Art. 140. As edificações de que trata o artigo anterior deverão, ainda, conter compartimentos sanitários, dimensionados conforme artigo 130 deste Código e atendendo às seguintes proporções:
   I - Quando forem privativos de cada unidade autônoma:
      a) Para unidades com área total até 100 m² (cem metros quadrados), no mínimo 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório;
      b) Para unidades com área total superior a 100 m² (cem metros quadrados), sanitários separados para cada sexo, na proporção de 01 (um) vaso e 1 (um) lavatório para cada 200 m² (duzentos metros quadrados) ou fração.
   II - Quando forem coletivos, sanitários separados para cada sexo, em cada pavimento, na proporção prevista no item "b" do inciso anterior.
   Parágrafo único. Nos sanitários masculinos, 50% (cinquenta por cento) dos vasos sanitários calculados poderão ser substituídos por mictórios.

Art. 141. As edificações destinadas a estabelecimentos comerciais, além de cumprir as demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter compartimentos sanitários dimensionados conforme o Artigo 130 e atendendo às seguintes proporções:
   I - Para estabelecimentos com até 100 m² (cem metros quadrados) de áreas destinadas a vendas, no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório;
   II - Para estabelecimentos com mais de 100 m² (cem metros quadrados) de áreas destinadas a vendas, sanitários separados para cada sexo, na proporção de 1(um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 300 m² (trezentos metros quadrados) ou fração.
   Parágrafo único. Nos sanitários masculinos, 50% (cinquenta por cento) dos vasos sanitários calculados poderão se substituídos por mictórios.

Art. 142. Será permitida a construção de jiraus nos estabelecimentos comerciais ou de serviços, desde que atendidas as seguintes condições:
   I - Apresentar altura livre, nas partes inferiores de, no mínimo, 2,10 m (dois metros e dez centímetros);
   II - Não ocupem mais de 25% (vinte e cinco por cento) da área do piso do pavimento principal.

CAPÍTULO III - DAS GARAGENS E DOS ESTACIONAMENTOS
Seção I - Das Garagens Individuais

Art. 143. As garagens individuais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
   I - Pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - Largura mínima útil de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
   III - Comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros).

Seção II - Das Garagens e dos Estacionamentos Coletivos

Art. 144. As garagens e estacionamentos coletivos, além das demais disposições previstas neste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer aos seguintes requisitos:
   I - Pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - Locais de estacionamentos para cada veículo com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
   III - Vão de entrada com largura mínima de 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros) exigindo-se largura, no mínimo correspondente a 2 (dois) vãos, quando a garagem comportar mais de 50 (cinquenta veículos);
   IV - Largura livre dos corredores igual a, no mínimo 5,00m (cinco metros).
   § 1º A circulação vertical para pedestres, quando necessária, deverá ser independente da circulação para veículos e possuir largura mínima de 1,00 (um metro).
   § 2º Aplicam-se aos estabelecimentos descobertos, no que couber, as disposições deste artigo.

Seção III - Das Garagens Comerciais

Art. 145. Considerar-se-ão garagens comerciais, para efeitos deste Código, aquelas destinadas à locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos.

Art. 146. As edificações destinadas a garagens comerciais, além das disposições previstas no artigo 144 deverão obedecer ás seguintes exigências:
   I - Ter instalações sanitárias destinadas aos funcionários, constituídas por, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro, dimensionados conforme o artigo 130.
   II - Ter compartimentos destinados à permanência dos funcionários, atendendo aos seguintes requisitos:
      a) Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
      b) Ter dimensões tais que permitam a disposição de:
- 1 (um) sofá de 1,20m x 0,90m (um metro e vinte centímetros por noventa centímetros), com acesso livre por toda a extensão da frente;
- 1 (um) armário de 1,20m x 0,40m (um metro e vinte centímetros por quarenta centímetros) e 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura, com acesso livre por toda a extensão da frente;
      c) Ter vão de ventilação permanente voltado para área aberta, com dimensionamento conforme o que estabelece o artigo 107.
      d) Obedecer ao que estabelece o artigo 103 quanto à altura da verga dos vãos de ventilação.

CAPÍTULO IV - DOS EQUIPAMENTOS E DAS INSTALAÇÕES
Seção I - Dos Elevadores

Art. 147. As edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos ou com altura superior a 10 m (dez metros), medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento mais elevado, deverão ser servidas por elevadores.
   Parágrafo único. Para cálculo da altura não será computado o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou destinado a dependências de uso, ou destinado ao zelador.

Art. 148. O dimensionamento e as características gerais de funcionamento dos elevadores deverão obedecer ao que estabelece a NBR 7192 da ABNT.

Art. 149. As edificações destinadas à habitação coletiva com 3 (três) ou 4 (quatro) pavimentos e cuja altura não obrigue a instalações de elevadores, deverão ter monta-carga atendendo a todos os pavimentos, obedecendo ao que estabelece a NBR 8401 da ABNT.

Seção II - Das Instalações Elétricas

Art. 150. Todas as edificações deverão ser providas de instalações elétricas, executadas por técnico habilitado, de acordo com o que estabelece a NBR 5354 e NBR 6689 da ABNT e o regulamento de instalações consumidoras da CEEE.
   Parágrafo único. As reformas ou ampliações deverão atender integralmente às normas da ABNT e CEEE.

Seção III - Das Instalações Hidráulicas

Art. 151. As instalações prediais de água deverão atender ao que estabelece a NBR 5626 da ABNT e ao regulamento dos serviços de água e esgoto da CORSAN.

Seção IV - Das Instalações Sanitárias

Art. 152. As instalações prediais de esgoto deverão atender, além do que dispõe este Código, a NBR 8160 da ABNT e ao regulamento dos serviços de água e esgoto da CORSAN, ou do órgão municipal responsável.

Art. 153. As instalações prediais de esgoto sanitário deverão ser ligadas aos coletores públicos, quando houver.
   Parágrafo único. Nos casos em que o coletor passar por propriedade lindeira deverá ser juntado ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento particular e com firma reconhecida por autenticidade, concedendo PERMISSÃO à indispensável ligação àquele coletor.

Art. 154. Nas edificações situadas em vias não servidas por esgoto cloacal deverão ser instalados fossas sépticas e sumidouros, obedecendo as seguintes especificações:
   I - Quanto à fossa séptica:
      a) Deverá ser dimensionada de acordo com a NBR 7229;
      b) Deverá ser localizada em área próxima à via pública, com tampa visível e sem nenhuma obstrução que possa facilitar a sua limpeza;
      c) Deverá localizar-se a, no mínimo, 20 m (vinte metros) do poço de água, digo de poços de abastecimento de água potável.
   Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, ao oferecer as informações urbanísticas, especificará a destinação do efluente da fossa séptica.

Seção V - Das Instalações para Escoamento de Águas Pluviais e de Infiltrações

Art. 155. Os terrenos, ao receber edificações, serão convenientemente tratados para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração.

Art. 156. As instalações para escoamento de águas pluviais serão executadas de acordo com o que estabelece a NBR 611 da ABNT.

Art. 157. As águas pluviais deverão ser canalizadas para a rede de esgoto pluvial.
   § 1º Em caso de impossibilidade ou inconveniência de conduzir as águas pluviais à rede pública, será permitido o seu lançamento na sarjeta, vala ou curso d’água.
   § 2º A ligação à rede pública será cancelável a qualquer momento pela Prefeitura Municipal, desde que a infraestrutura urbana requeira modificações ou se dela resultar qualquer prejuízo ou inconveniência.

Seção VI - Das Instalações de Gás

Art. 158. Os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás deverão satisfazer ao que estabelece a NBR 8613 da ABNT.

Art. 159. Os recipientes de gás com capacidade de até 13 kg (treze quilos) poderão ser instalados no interior das edificações, desde que atendam às normas da ABNT.
   Parágrafo único. Quando a capacidade dos recipientes de gás ultrapassar 13 KG (treze quilos) será exigida instalação central que atenda à NB 107 da ABNT.

Art. 160. Quando instalados no interior das edificações, os recipientes de gás deverão ser localizados em armário de alvenaria situado na cozinha ou na área de serviço, dotado de:
   I - Porta incombustível, vedada e não voltada para o aparelho consumidor;
   II - Ventilação para o exterior da edificação com no mínimo, duas aberturas de 50 m (cinquenta metros) de diâmetro junto ao piso, e uma terceira de igual diâmetro na parte superior.
   § 1º No interior dos armários de que trata este artigo poderão ser instalados ralos ou caixas de gorduras.
   § 2º Para efeitos de dimensionamento, deverá ser previsto local para dois (2) recipientes de GLP em cada economia considerando-se para cada recipiente um espaço de 0,40 m x 0,40m x 0,65 m (quarenta centímetros por sessenta e cinco centímetros);

Seção VII - Das Instalações de Telefone

Art. 161. Nas habitações unifamiliares com área superior a 120 m² (cento e vinte metros quadrados) e nas edificações de uso coletivo será obrigatória à instalação de tubulação para serviços telefônicos em cada economia, de acordo com as normas da CRT Companhia Riograndense de Telecomunicações.

Seção VIII - Das Instalações de Ar Condicionado

Art. 162. As instalações de sistemas de ar condicionado obedecerão ao que estabelece a NBR 6675 da ABNT.

Art. 163. Todos os aparelhos de ar condicionado deverão ser dotados de instalações coletoras de água.

Seção IX - Das Chaminés

Art. 164. Os estabelecimentos cuja atividade abrigue a instalação de chaminé deverão soli-citar autorização do DMA da SSMA Departamento do Meio Ambiente da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente para sua instalação.

Seção X - Das Instalações de Para-Raios

Art. 165. A execução das instalações de para-raios deverá ser precedida de projeto, de acordo com o que estabeleça a NB 165 da ABNT.

Art. 166. Será obrigatória a instalação de para-raios em toda a edificação com mais de 03 (três) pavimentos, ou altura superior a 10 m (dez metros), de acordo com o que estabelece a NBR 5419 da ABNT.
   Parágrafo único. Será também obrigatória à instalação de para-raios nas edificações que, mesmo com altura inferior à mencionada no "caput" do artigo, tenham projeção horizontal superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados) ou edificações com qualquer área destinada a:
      I - Loja;
      II - Mercados ou supermercados;
      III - Escolas;
      IV - Locais de reuniões;
      V - Edifícios-garagem;
      VI - Inflamáveis e explosivos;
      VII - Terminais Rodoviários;
      VIII - Fábricas.

Art. 167. As exigências quanto às instalações de para-raios aplicar-se-ão integralmente às reformas e ampliações.

Seção XI - Da Proteção Contra Incêndios

Art. 168. No que concerne à proteção contra incêndios as edificações deverão obedecer, no que couber, ao que estabelecem a NBR 9077 e NB 24 da ABNT.

Art. 169. A existência de outros sistemas de prevenção não incluirá a obrigatoriedade da instalação de extintores de incêndio em todas as edificações.
   § 1º Excetuar-se-ão das exigências deste artigo as habitações unifamiliares e os prédios de habitação coletiva até 02 (dois) pavimentos, com, no máximo duas economias por pavimento.
   § 2º A existência de garagem ou elevador no corpo do prédio de habitação coletiva obrigará a instalação de extintores de incêndio, independentemente do número de pavimentos.
   § 3º Nos prédios onde se depositam infláveis e/ou explosivos, além das exigências deste Código, deverá ser observado o que estabelece a NB 98 da ABNT.

Art. 170. Os extintores deverão possuir o selo atualizado da marca e conformidade da ABNT e obedecer ao que estabelece a EB 624 no que diz respeito à manutenção e recarga.

Art. 171. A instalação dos extintores será precedida do projeto de localização aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 172. Os extintores deverão ser posicionados e localizados obedecendo aos seguintes critérios:
   I - Local visível e de fácil acesso;
   II - Não localizar-se nas paredes das escadas;
   III - Ter sua parte superior situada no máximo, a 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) do piso.

Art. 173. Nos ambientes de trabalho, deverá ser obedecido o que estabelece a NR 23 da portaria nº 3.214 de 08.06.78 do Ministério do trabalho.

Seção XII - Das Caixas para Correspondência

Art. 174. Nas edificações destinadas à habitação coletiva, será obrigatória a colocação de caixa receptora para correspondência, de acordo com as normas da ECT.

Seção III - Das Antenas

Art. 175. Nas edificações destinadas à habitação coletiva será obrigatória instalação de tubulações para antenas de televisão atendendo a todas as unidades habitacionais.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I - Da Ocupação dos Lotes

Art. 176. Será permitida a construção de prédios no alinhamento nos seguintes logradouros:
   I - Rua do Comércio - Trecho: Toda a extensão;
   II - Rua Duque de Caxias - Trecho: Toda a extensão;
   III - Rua Catarina Zanchet - Trecho: Toda a extensão;
   IV - Rua Pe. Afonso Correa - trecho da Rua Alberto Pasqualini até a rua Monsenhor Vitor Batistella;
   V - Rua Alberto Pasqualini - trecho da rua Pe. Afonso Correa até rua do Comércio.
   Parágrafo único. Estão incluídos os lotes de esquina com uma das frentes para as ruas especificadas no "caput" deste artigo.

Art. 177. Nos lotes localizados nas demais ruas será exigido o recuo mínimo de 4,00m (quatro metros) do alinhamento oficial da rua.
   Parágrafo único. Poderá ser exigido recuo em ruas onde seja necessário executar obras de alargamento decretadas pelo Prefeito.

Art. 178. As construções poderão ocupar:
      a) 80% (oitenta por cento) da área do lote nas ruas e trechos especificados no artigo 176.
      b) 60% (sessenta por cento) da área do lote nas demais ruas.
   § 1º A área máxima de construção será igual a 06 (seis) vezes a área do lote para as construções do item "a" do "caput" deste artigo e 02 (duas) vezes para o item "b".
   § 2º Estão excluídas as áreas destinadas a:
      a) Garagens e estacionamentos;
      b) Pilotis no térreo;
      c) Uso do condomínio ou de uso comum;
      d) Dependência para zelador;
      e) Sacadas em balanço.

Art. 179. As construções destinadas à habitação de qualquer espécie deverão possuir no mínimo 1 (um) box da garagem coberta para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área privativa residencial ou fração.

Art. 180. As construções destinadas ao comércio, serviço e públicos, deverão possuir dentro dos limites do lote 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) de área privativa.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 181. A numeração das edificações será fornecida pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

Art. 182. Nos prédios com mais de uma economia, a numeração será feita utilizando-se números sequenciados de três algarismos, sendo que o primeiro deles deverá indicar o número do pavimento onde se localiza a economia.
   Parágrafo único. A numeração das economias deverá constar das plantas baixas do projeto e não poderá ser alterada sem autorização da Prefeitura.

Art. 183. Os casos omissos nesta Lei Municipal serão resolvidos pelo setor compete da Prefeitura.

Art. 184. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 132/90, de 10 de dezembro de 1990, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 1991.

Genesio Luiz Balestrin,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publica-se.

Fernando Francisco Panosso,
Secretário de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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