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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 23/11/1992
SUPLEMENTA E REDUZ CÓDIGOS E RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 28/05/1997
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE CONCURSOS NA PREFEITURA MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 27/10/1997
REGULAMENTA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 069, de 03.09.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 08/10/2001
INSTITUI EXPEDIENTE DE TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 085, DE 28/12/2001
ESTABELECE VALORES DAS DIÁRIAS, VERBA ALIMENTAÇÃO E VERBA PERNOITE FORA DA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 031, de 28.05.2003)
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 18/03/2002
ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 020/99 E AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 003/2001.
DECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 24/01/2003
INTERROMPE A VIGÊNCIA DE TURNO ÚNICO NO EXPEDIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 28/05/2003
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS, VERBA-ALIMENTAÇÃO E VERBA-PERNOITE FORA DA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 034, de 30.04.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 18/09/2003
INSTITUI EXPEDIENTE DE TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 096, DE 19/12/2003
PRORROGA PERÍODO DE EXPEDIENTE DE TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 034, DE 30/04/2004
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS, DA VERBA-ALIMENTAÇÃO E DA VERBA-PERNOITE FORA DA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 043, de 30.04.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 01/09/2004
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 25/10/2004
INSTITUI EXPEDIENTE DE TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 03/01/2005
PRORROGA A VIGÊNCIA DO EXPEDIENTE DE TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 14/02/2005
INTERROMPE A VIGÊNCIA DE TURNO ÚNICO NO EXPEDIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 30/04/2005
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS, DA VERBA-ALIMENTAÇÃO E DA VERBA-PERNOITE FORA DA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 042, de 25.04.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 042, DE 25/04/2006
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS, DA VERBA-ALIMENTAÇÃO E DA VERBA-PERNOITE FORA DA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 040, de 21.05.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 058, DE 08/06/2006
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 21/05/2007
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS, DA VERBA-ALIMENTAÇÃO E DA VERBA-PERNOITE FORA DA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 030, de 31.03.2008)
DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 01/06/2007
FIXA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 04/03/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 044/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 069, de 03.09.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 31/03/2008
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS, DA VERBA-ALIMENTAÇÃO E DA VERBA-PERNOITE FORA DA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 056, de 06.05.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 30/05/2008
FIXA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 028, de 22.04.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 06/05/2009
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS, DA VERBA-ALIMENTAÇÃO E DA VERBA-PERNOITE FORA DA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo Decreto Municipal nº 024, de 24.03.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 27/05/2010
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 24/03/2011
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS, DA VERBA-ALIMENTAÇÃO E DA VERBA-PERNOITE FORA DA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 020, de 09.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 059, DE 17/06/2011
ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 028, de 22.04.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 06/01/2012
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 09/03/2012
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS, DA VERBA-ALIMENTAÇÃO E DA VERBA-PERNOITE FORA DA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 019, de 27.03.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 27/03/2013
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS, DA VERBA PERNOITE E DA VERBA ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 036, de 22.04.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 028, DE 22/04/2013
ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 069, de 03.09.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 03/09/2013
REGULAMENTA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL, E REPARTIÇÕES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 014, de 22.02.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 22/04/2014
FIXA VALORES DAS DIÁRIAS, DA VERBA-PERNOITE E DA VERBA-ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 06/06/2014
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DURANTE A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL 2014. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 103, DE 10/12/2014
DEFINE PRAZO DE VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 24/09/2015
REGULAMENTA O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGILANTE E TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 22/02/2017
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO; A JORNADA DE TRABALHO; O HORÁRIO DE EXPEDIENTE; O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES; E O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ATRAVÉS DO BANCO DE HORAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 20/03/2017
ALTERA O § 4º DO ART. 14 DO DECRETO Nº 014/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 17/04/2017
PRORROGA A VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 16/05/2017
DISPENSA O REGISTRO DO PONTO AOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E AOS EXERCENTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 16/05/2017
DISPENSA O REGISTRO DO PONTO AOS DETENTORES DE CARGOS MOTORISTA, LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE QUE OPTAREM PELA VERBA INDENIZATÓRIA DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 16/05/2017
DISPENSA O REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO AOS DETENTORES DE CARGOS MOTORISTA, LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA QUE OPTAREM PELA VERBA INDENIZATÓRIA DE TURNO ESPECIAL E DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 20/06/2017
INCLUI A ALÍNEA "A" NO § 2º DO ART. 8º DO DECRETO Nº 014/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 050, DE 03/07/2018
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DURANTE A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL 2018.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 30/07/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 17/10/1990
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES - FABS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 451, de 29.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 17/12/1990
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 244 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90.
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 17/12/1990
DEFINE OS VALORES BÁSICOS E ESTABELECE ÍNDICES PARA EFEITO DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES, CARGOS EM COMISSÃO E DO PREFEITO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 545, de 24.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 30/01/1991
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 27/01/1992
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 126/90, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 126, de 17.10.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 21/07/1992
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 26/10/1992
DEFINE VALORES BÁSICOS E ESTABELECE ÍNDICES PARA EFEITO DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS DO SERVIDORES CEDIDOS DE OUTROS ÓRGÃOS DE OUTRA ESFERA DE PODER E DETENTORES DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 25/01/1993
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ENFERMEIRO ESPECIALIZADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 22/11/1993
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 407, de 29.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 22/07/1996
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90.
LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 12/05/1997
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 29/12/1997
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 29/07/1999
EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES - FABS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 22/10/1999
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 04/02/2000
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 22/03/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 233 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 537, de 01.10.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 22/03/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE, DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 30/03/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE, DE PROFESSOR EM REGIME DE TRABALHO DE 22 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 15/08/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 121/90 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 01/10/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 233 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 14/12/2001
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 111 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 24/12/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 01/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOIS PROFESSORES PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 27/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, PROFESSORES E VIGILANTES, PARA ATENDER AO CONVÊNIO PRADEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 25/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, UMA ENFERMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 14/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR DOIS VIGILANTES POR PRAZO DETERMINADO PARA DAR CUMPRIMENTO A CONVÊNIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 29/04/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 233 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 19/05/2003
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 545/2001. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 20.10.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 25/06/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR FUNCIONÁRIO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, PARA CUMPRIR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 611, DE 15/07/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, UMA ENFERMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 20/10/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 24/10/2003
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 20/02/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM ODONTÓLOGO, A ALTERAR A CARGA HORÁRIA DO CONTRATO COM ENFERMEIRA, INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 10/02/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 E AO INCISO II DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 407/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 11/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, DOIS VIGILANTES E UM MONITOR DE INFORMÁTICA PARA DAR CUMPRIMENTO A CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 11/04/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 93, 94 E 95 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90.
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 25/04/2005
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º E ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI Nº 703/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 17/10/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO DE UM ENFERMEIRO E A SUA PERMUTA COM MÉDICO SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 20/10/2005
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90.
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 14/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOIS VISITADORES PARA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 19/12/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 750/2005, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO PSF, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 745/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E PERMUTA DE ENFERMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 21/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, DOIS VIGILANTES E UM MONITOR DE INFORMÁTICA PARA DAR CUMPRIMENTO A CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 27/03/2006
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL COMO INCENTIVO E COMPENSAÇÃO POR TRABALHO EM TURNO ESPECIAL A MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 22/12/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.117, de 15.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 26/02/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UMA SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 04/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UMA PROFESSORA PARA CLASSE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 19/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UMA PROFESSORA PARA EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 15/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, DOIS VIGILANTES E UM MONITOR DE INFORMÁTICA PARA DAR CUMPRIMENTO A CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 15/06/2007
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 545/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 31/12/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO DE UM ENFERMEIRO E A SUA PERMUTA COM MÉDICO SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 29/01/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM MÉDICO PARA ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 20/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 25/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UMA SERVENTE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 10/12/2008
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 107 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 21/01/2009
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM MÉDICO PARA ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 13/02/2009
DISPÕE SOBRE A GARANTIA À REMUNERAÇÃO MÍNIMA CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 18/02/2009
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRÊS SERVENTES E QUATRO PROFESSORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 19/03/2009
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE QUATRO VIGILANTES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 29/04/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES, CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVIÇO CENTRALIZADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 21/10/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE ADESÃO AO PROGRAMA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 111/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 16/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO E EXCEPCIONAL, DOIS VIGILANTES PARA DAR CUMPRIMENTO A CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 23/06/2010
ALTERA O COEFICIENTE REMUNERATÓRIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MÉDICO CHEFE, DECLARA DEMANDA EXCEPCIONAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 14/09/2010
CRIA MAIS 01 (UM) CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVIÇO CENTRALIZADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 20/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL A FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 10/02/2011
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOIS PROFESSORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 23/03/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO E DO QUADRO DE EMPREGOS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 20/04/2011
DEFINE FUNÇÃO PÚBLICA COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 15/06/2011
PRORROGA SITUAÇÃO DEFINIDA COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DE UM MÉDICO E DE TRÊS AGENTES VISITADORES DO PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 15/06/2011
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DOIS OPERÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.116, DE 29/06/2011
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVIÇO CENTRALIZADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 20/10/2011
CRIA UM CARGO DE MOTORISTA NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVIÇO CENTRALIZADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 20/10/2011
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM PROFESSOR PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 22/12/2011
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UMA ASSISTENTE SOCIAL E DE UM ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.168, DE 07/03/2012
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM VETERINÁRIO E DOIS MONITORES ARTÍSTICOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 23/04/2012
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 16/05/2012
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 20/06/2012
CRIA DOIS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E UM CARGO DE SERVENTE E EXTINGUE QUATRO CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVIÇO CENTRALIZADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 20/06/2012
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 20/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA SAÚDE MENTAL NA ATENÇÃO BÁSICA REALIZADO EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, A CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, A REALIZAR, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 23/08/2012
EXTINGUE QUADRO ESPECIAL DE CARGOS EM EXTINÇÃO, REVOGA LEI Nº 408/1997, EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 09/01/2013
CRIA DOIS CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS ESTABELECIDO NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 112/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 09/01/2013
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM PSICÓLOGO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 23/01/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.152/2011 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAR CONTRATOS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA FIRMADOS COM BASE NA LEI 1.152/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 27/02/2013
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO DE UM PROFESSOR DE MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 27/02/2013
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 12/06/2013
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 12/06/2013
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE UMA AGENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 17/07/2013
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.274, de 15.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 24/07/2013
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO DE UM PROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 18/09/2013
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 09/10/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCE OS §§ 3º E 4º AO ART. 112 DA LEI Nº 111/1990, ACRESCE O INCISO V AO ART. 17 DA LEI Nº 112/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 13/11/2013
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DOIS MOTORISTAS E DE UM SERVENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 11/12/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 191 E REVOGA OS ARTIGOS 192 A 230 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 11/12/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 111/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 08/01/2014
CRIA MAIS UM CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVIÇO CENTRALIZADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 05/02/2014
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DOIS MOTORISTAS, UM SERVENTE E DOIS MONITORES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 06/03/2014
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 05/03/2014
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS E DE DOIS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 14/03/2014
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MÉDICO PEDIATRA E DE UM(A) AGENTE COMUNITÁRIO(A) DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 09/04/2014
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 09/04/2014
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DOIS PEDREIROS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.375, de 10.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 11/06/2014
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 30/07/2014
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 27/08/2014
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFISSIONAL EM CLÍNICA MÉDICA GERAL, PARA ATENDER COMO PLANTONISTA NO HOSPITAL SÃO ROQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 10/09/2014
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM EDUCADOR FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 10/09/2014
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM SERVENTE E DOIS PEDREIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 10/09/2014
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 12/11/2014
PRORROGA DEFINIÇÃO DE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UMA SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 10/12/2014
ACRESCE PARÁGRAFOS A ARTIGOS E ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 111/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 11/02/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 02/03/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 02/03/2015
CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 11/03/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE UM AGENTE VISITADOR DO PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 22/04/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 111, DE 30 DE JULHO DE 1990 E DA LEI Nº 150, DE 30 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 29/04/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 111, DE 30 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 29/04/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE UMA SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 20/05/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE UMA AGENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 20/05/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER BEM MÓVEL EM DOAÇÃO E REALIZAR A CESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 10/06/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE UM ENFERMEIRO PARA ATUAÇÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 17/06/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO, DE UM PROFESSOR DE HISTÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 30/07/2015
DEFINE E CARACTERIZA A PERMANÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE UM AGENTE VISITADOR DO PIM, E A PRORROGAR A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGA PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 09/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO E EXCEPCIONAL, UM VIGILANTE PARA DAR CUMPRIMENTO A CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 14/10/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 14/10/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE UM EDUCADOR FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 23/12/2015
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 11/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DOIS SERVENTES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 09/03/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE UM AGENTE VISITADOR DO PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 16/03/2016
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 16/03/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 27/04/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 11/05/2016
CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MOTORISTA, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 25/05/2016
INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 29/06/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 29/06/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 27/07/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 10/08/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 10/08/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 10/08/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 22/09/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE UM EDUCADOR FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 14/10/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFISSIONAL MÉDICO EM CLÍNICA MÉDICA GERAL, PARA ATENDER COMO PLANTONISTA NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO ROQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 26/10/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 17/11/2016
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DOIS PROFISSIONAIS MÉDICOS EM CLÍNICA MÉDICA GERAL, PARA ATENDER COMO PLANTONISTA NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO ROQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 09/02/2017
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE SETE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DOIS SERVENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.559, de 15.03.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 09/02/2017
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 15/03/2017
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE UM PSICÓLOGO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 15/03/2017
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE NOVE PROFESSORES, SENDO SETE PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, UM PARA SÉRIES INICIAIS E UM PARA EDUCAÇÃO FÍSICA, E DOIS SERVENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 15/03/2017
INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA SERVIÇOS EM TURNO ESPECIAL E PARA SERVIÇOS DE PLANTÕES AOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 19/04/2017
DEFINE E CARACTERIZA A PERMANÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 26/04/2017
INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES DO MUNICÍPIO QUE NECESSITAM DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS CENTROS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 17/05/2017
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE DOIS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM PARA ATUAÇÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 28/06/2017
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 12/07/2017
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E A RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA; CRIA E ALTERA CÓDIGO/PADRÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CC OU FG, CONSOLIDA O QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 23/08/2017
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 14/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 111 DE 30 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DA LEI MUNICIPAL Nº 407 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 07/02/2018
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 22/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS, EXTINGUIR CARGOS E REALIZAR APROVEITAMENTO DE SERVIDORES ESTÁVEIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 24/04/2018
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 16/05/2018
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 14/06/2018
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 14/06/2018
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 30/07/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de TAQUARUÇU DO SUL, RS.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo Público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, dos quais, no mínimo, 20% (vinte por cento) serão destinados aos servidores de carreira. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.
(redação original)
Art. 5º Função gratificada é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor público atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos e máxima de cinquenta e cinco anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido as condições prescritas em Lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento. (Vide DM 010/1997)
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições, não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a Lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contatado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada;
      V - carta de fiança de terceiro possuidor de bens imóveis.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).

Art. 20. Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. (Ver C.F. art. 41 - Lei nº 455/99, dispõe sobre o Estágio Probatório). (redação original)
Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 22. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço;
   VI - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação.

Seção VI - Da Recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo, apurada na avaliação do estágio probatório, ou em caso de negativa de registro do seu ato de admissão em novo cargo, ascendido através de aprovação em concurso público, pela Corte Estadual de Contas;
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A não aprovação em estágio probatório, hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, somente poderá ocorrer na avaliação a ser feita na forma da Lei específica pertinente.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
(Vide LM 111/1990)
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
Seção VII - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo a vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para ao exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para ao qual haja sido revertido, salvo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da Promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais. (Vide LM 112/1990, Quadro Geral - Lei nº 407/97, Quadro do Magistério).

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício, quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável, nas hipóteses do artigo 22 desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 145 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. O exercício de função de confiança pelo servidor efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargos em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por Lei, ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias, a contar do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública, posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A Lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições. (Vide Decreto nº 018/97, de 27.10.97).

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.
   § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
   § 2º O tempo despendido pelo servidor desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)

Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante a solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
   § 3º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 54 desta Lei, quando o servidor, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências do estabelecimento para exercer atividades particulares, entre outras: (AC) (parágrafo e incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
      I - práticas religiosas;
      II - descanso;
      III - lazer;
      IV - estudo;
      V - alimentação;
      VI - atividades de relacionamento social;
      VII - higiene pessoal;
      VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca no estabelecimento.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões, para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO II - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em Lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para secretário municipal.

Art. 66. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quinze vezes o valor do menor padrão de vencimentos.

Art. 67. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos artigos 81, incisos I a IV, 93, 96 e a remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a cinco minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
   III - metade da remuneração, na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 143.

Art. 68. (...)
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
(redação original)
Art. 69. Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 70. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - prêmio por assiduidade;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

Art. 73. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custos;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias
(Vide Lei nº 545/2001, de 24/12/200, que regulamenta a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e servidores municipais. E Decreto nº 085/2001, de 28/12/2001, regulamenta a aplicação da Lei nº 545/2001).

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação e pousada.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
   § 3º O valor das diárias será estabelecido em Lei.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda De Custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalações do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 80. Conceder-se-á a indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de Lei específica.
   § 1º Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de vinte avos por dia de realização do serviço.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 82. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, as gratificações, o valor de função gratificada e de regime suplementar, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mês será considerada como mês integral.

Art. 82. (...)
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
(redação original)
Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de agosto a outubro de cada ano, o Município pagará como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 84. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
   § 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
   § 2º Aos servidores não concursados e estáveis, nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, é assegurado o direito ao Adicional por tempo de serviço, a contar da data que ingressou no serviço público municipal, desde que se submetam-se a concurso público e sejam aprovados.
   § 3º As licenças não remuneradas retardam a concessão do adicional por tempo de serviço pelo período de duração da licença. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
   § 4º As licenças para o desempenho de função de confiança remunerada na forma de cargo em comissão, exercido em órgão do próprio Município, suspendem o pagamento do adicional por tempo de serviço pelo período da licença, sendo retomado juntamente com o retorno ao exercício do cargo de provimento efetivo. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).
   § 5º O período de licença concedido nos termos do § 4º deste artigo será computado para a concessão dos adicionais, após o seu retorno às atividades do cargo de provimento efetivo. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).

Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo. (redação original)
Subseção III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

Art. 87. Os servidores que executam atividades insalubres, fazem jus a um adicional sobre o salário mínimo, e os que executam atividades perigosas ou penosas fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.431, de 22.04.2015).
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em Lei própria. (Vide Lei nº 150/90, de 30/01/90, define as atividades insalubres e perigosas).

Art. 87. Os servidores que executam atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. (redação original)

Art. 88 O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.431, de 22.04.2015).

Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente, de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo. (redação original)
Art. 89. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão respectivamente, de trinta e vinte por cento.

Art. 90. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 92. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para os efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção III - Do Prêmio por Assiduidade

Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão, de função gratificada, ou de agente político. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 704, de 11-04-2005).

Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. (redação original)
Art. 94. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 704/2005, de 11-04-2005).
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesse particular - LTI;
      b) licença por motivo de doença em pessoa da família - LSF, quando exceder a trinta dias, consecutivos ou não;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista; e
      e) licença para atividade política.
   III - mais de cinco faltas não justificadas ao serviço no período.
   § 1º As faltas não justificadas ao serviço, até o máximo de cinco no período, retardarão a concessão do prêmio previsto no artigo anterior, na proporção de um mês para cada falta. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 704/2005, de 11-04-2005).
   § 2º As licenças para tratamento da saúde excedentes de noventa dias consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou de moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio por assiduidade por período igual ao número de dias da licença. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 704/2005, de 11-04-2005).
   § 3º As licenças por motivo de doença em pessoa da família, até quinze dias no período, consecutivos ou não, protelam a concessão do prêmio pelo prazo do dobro dos dias de licença, e, quando excederem de quinze, até trinta dias consecutivos ou não, protelam a concessão do prêmio pelo período de seis meses. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 704, de 11-04-2005).

Art. 94. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências.
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento em pessoa da família;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista; e
      e) licença para atividade política.
   Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio pre-visto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes a noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença.
(redação original)
Art. 95. O prêmio por assiduidade será pago no mês seguinte ao em que o servidor implementar as condições para a sua obtenção e seu valor não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 704, de 11-04-2005).

Art. 95. O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. (redação original)
Seção IV - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 96. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e da Sua Duração

Art. 97. O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 98. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção.
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   § 1º Aos membros do magistério e aos servidores das escolas que não tiverem completado o período aquisitivo poderão ser concedidas férias antecipadas, proporcionais ao tempo de exercício efetivo, a fim de que o seu gozo coincida com o período de recesso escolar. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 544/2001, de 14/12/32001).
   § 2º No caso de serem concedidas férias coletivas aos servidores de determinado setor, unidade administrativa ou de serviço, poderão ser concedidas férias proporcionais antecipadas aos servidores que não completaram o período aquisitivo, a fim de permitir a coincidência do seu gozo com o período de interrupção dos serviços. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 544/2001, de 14/12/2001).
   § 3º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço. (Renumerado pela Lei nº 544, de 14/12/2001).

Art. 99. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 100. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licença previstas nos incisos II, III e V do artigo 107.

Art. 101. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.

Art. 103. A concessão de férias, mencionado o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 104. Vencido o prazo mencionado no artigo 102, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, requerer o gozo das férias.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos cento e vinte dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente, no prazo legal, o servidor poderá ajuizar a ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa à metade do valor devido, a qual será recolhida ao Erário, no prazo de cinco dias, a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço.
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações, o valor de função gratificada e de regime suplementar não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.
   § 3º Os servidores poderão converter um terço de suas férias em pecúnia, a critério da Administração, por motivo de interesse público. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.308, de 11.12.2013).

Art. 105. (...)
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidas durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
(redação original)
Art. 105. (...)
   § 3º É facultado ao servidor converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
(redação original)
Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração, no Falecimento e na Aposentadoria.
(NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012)

Art. 106. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias a cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 98.
   § 1º O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no "caput", terá direito, também, à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
   § 2º O servidor exonerado para assumir novo cargo no serviço público regido por esta Lei, sem interrupção de sua efetividade, poderá optar pela contagem do período de tempo decorrido no cargo do qual se exonerou, para incorporação ao do novo cargo, para efeito de gozo de férias, vedada, neste caso, a conversão referida no § 3º do art. 105 desta Lei. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).

Seção IV - Dos Efeitos Na Exoneração

Art. 106. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias a cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 98, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 107. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
   § 3º O Prefeito Municipal poderá autorizar o afastamento de servidor por prazo não superior a trinta dias, renovável por iguais períodos subsequentes, até o máximo de 24 meses, para missão específica de interesse do Município ou da Administração, verificado caso a caso, com ou sem direito à remuneração e demais vantagens, a ser definido no ato da concessão. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 934, de 10-12-2008).

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 108. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de um terço, quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de dois terços, quando exceder a dois meses e até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de dois anos.

Seção III - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 109. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 110. Salvo disposição diversa em Lei federal, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   Parágrafo único. O servidor detentor de cargo em comissão ou de função gratificada candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será exonerado ou dispensado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).

Art. 110. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
(redação original)
Seção V - Da Licença para tratar de Interesses Particulares

Art. 111. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.
   § 4º Excepcionalmente, poderá ser concedida a licença de que trata este artigo a servidor não estável, para fins de estudo e aperfeiçoamento profissional. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.393, de 10/12/2014).

Seção VI - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 112. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor de provimento efetivo licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com direito à percepção do seu vencimento básico acrescido das vantagens permanentes. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.287, de 09-10-2013).
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
   § 3º A licença somente será concedida se o servidor público comprovar a incompatibilidade de horários e, findo o mandato, deverá retornar imediatamente ao serviço. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.287, de 09-10-2013).
   § 4º Somente será concedida a licença para l (um) servidor a cada grupo de até 200 (duzentos) servidores do Município filiados à entidade representada. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.287, de 09-10-2013).

Art. 112. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração. (redação original)
CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 113. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a Lei ou convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento de cônjuge, companheiro com quem mantenha união estável, por ocasião do falecimento, pais, padrasto, madrasta, filhos, inclusive se natimortos, irmãos, ascendente do cônjuge ou companheiro até o primeiro grau, enteado e de menor sob guarda ou tutela. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.393, de 10/12/2014).
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avós, de irmãos do cônjuge ou companheiro e de concunhados. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.393, de 10/12/2014).
   § 1º Para amamentar o próprio filho, até este completar seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora em cada turno de trabalho. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 748, de 20-10-2005).
   § 2º Quando o exigir a saúde do filho, o período de seis meses, de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente, mediante recomendação médica ou psicológica. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 748, de 20-10-2005).
   § 3º O servidor deverá comprovar, até dois dias após o retorno ao serviço, mediante apresentação de cópia de documento oficial de seu registro, o evento que deu origem à concessão. (AC) (Acrescentado pela Lei Municipal nº 1.393, de 10/12/2014).
Art. 114. (...)
   III - (...)
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.
(redação original)
Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo para o exercício do cargo. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012).

Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
(redação original)
CAPÍTULO VIII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 116. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
   § 2º (Revogado pela Lei Municipal nº 354, de 22.07.1996).

Art. 116. (...)
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computa-dos, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.
(redação original)
Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no art. 114, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante, e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoas da família, quando remunerada.

Art. 118. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal pertinente. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.176, de 23-04-2012)

Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município. (Ver E.C. nº 20, que deu nova redação ao art. 40, § 3º, III da C.F. alterou este dispositivo).(redação original)

Art. 120. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 121. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 122. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições salvo determinação expressa em Lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 123. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 124. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração, quando o prolator do despacho, decisão ou ato, houver sido o Prefeito.

Art. 125. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 126. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º o prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º o pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 127. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 128. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 129. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em Lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 130. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou a aos atos do Poder Público, mediante manifestação oral ou escrita;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da Lei;
   XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XIV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 131. É licito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinária ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 132. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 133. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 134. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 135. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 136. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 137. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 138. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 139. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 140. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 141. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 142. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 143. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 144. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de emprego;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do artigo 130, incisos X a XVI.

Art. 145. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cindo dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 146. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do artigo 144 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 147. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 148. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 149. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 150. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 151. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do car-go efetivo.

Art. 152. O ato de aplicação da penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 153. A demissão por infringência do artigo 130, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 144, incisos I, V, VIII, X e XI.

Art. 154. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 155. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 156. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na Lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 157. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 158. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 161. A sindicância será cometida ao servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 163. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 164. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um de seus membros.

Art. 165. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 166. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 167. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática do crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 169. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 170. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do indicado.

Art. 171. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá, dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 172. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 173. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até no máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 174. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 175. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que se julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 176. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com ciente do intimidado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 177. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 178. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 179. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais indiciados.

Art. 180. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará, em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para a apresentação da defesa.

Art. 181. A comissão ficará á disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 182. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa a sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comis-são processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 183. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 184. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 185. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão do Processo

Art. 186. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 187. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 188. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 189. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 190. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 191. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 451, de 29 de julho de 1999, aplicando-se aos mesmos os benefícios da seguridade social estabelecido pela Constituição e pela legislação federal pertinente. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.303, de 11.12.2013).
   Parágrafo único. O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e dos servidores contratados temporariamente é o estabelecido pela Constituição e pela legislação federal pertinente. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.303, de 11.12.2013).

Art. 191. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor. (NR: Lei nº 126/90, de 17/11/90, instituiu o FABS - Lei nº 180/92, de 17/10/92, alterou alíquotas de contribuição - Lei nº 451/99, de 29/7/99, extinguiu o FABS e adotou o RGPS - Leis 8.212/91 e 8.213/91 - para todos os benefícios previdenciários.)
(redação original)
Arts. 192 a 230. (Artigos revogados pela Lei Municipal nº 1.303, de 11.12.2013).

Art. 192. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendem às seguintes finalidades.
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.

Art. 193. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio-natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral; e
      c) auxílio-reclusão.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria
(Vide Lei nº 451/99, de 29/7/99, que extinguiu o FABS, foi adotado o Regulamento do RGPS - Decreto nº 3.048/99 e Lei 8.213/91, para as aposentadorias e demais benefícios previdenciários.)

Art. 194. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos:
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 195. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 196. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.

Art. 197. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 198. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 194, parágrafo único, terá o provento integralizado.

Art. 199. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.

Art. 200. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos;
   II - o adicional por tempo de serviço;
   III - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.

Art. 201. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor do provento.

Seção II - Do Auxílio-Natalidade

Art. 202. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.

Seção III - Do Salário-Família

Art. 203. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados, para efeitos deste artigo, o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.

Art. 204. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de quatro por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade de cruzeiro seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 205. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.

Seção IV - Da Licença Para Tratamento De Saúde
(Vide Lei nº 451/99, de 29/7/99, que extinguiu o FABS, adotou o regulamento do RGPS - Lei 8.213/91 - para a concessão das licenças para tratamento de saúde e demais benefícios previdenciários).

Art. 206. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 207. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 208. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade, logo que se verifique o exame.

Art. 209. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente; (NR: Ver art. 107, § 2º);
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 210. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença.

Seção V - Da Licença À Gestante, Adotante E Paternidade

Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Lei 997/2009 - Programa de Prorrogação)
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 212. Á servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até um ano de idade será concedida licença maternidade por (120) cento e vinte dias, para ajustamento do adotado ao novo lar.
   § 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período da licença será de 60 (sessenta) dias.
   § 2º No caso de adoção de criança a partir de 4 (quatro) anos de idade até 8 (oito) anos, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
   § 3º A licença maternidade de que trata este artigo só será concedida mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (NR) (Redação dada pela Lei nº 997, de 21-10-2009).

Art. 212. À servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar. (Ver Lei Federal nº 10.421/02).
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
(redação original)
Art. 213. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 214. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 215. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido do percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 216. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui mediada de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 217. A prova do acidente será feita no prazo de cinquenta dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VII - Da Pensão Por Morte

Art. 218. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 220.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.

Art. 219. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município.

Art. 220. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.

Art. 221. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a conta da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 222. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 223. Acarreta perda da qualidade de beneficiários:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 224. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 225. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 226. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral

Art. 227. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

Art. 228. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DO CUSTEIO

Art. 229. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto de arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em Lei.

Art. 230. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 191, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 231. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 232. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender as situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei especifica.

Art. 233. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica, as quais poderão ter a duração de até doze meses, prorrogáveis por iguais períodos. (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.433, de 29.04.2015).

Art. 233. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, prorrogável por igual período, exceto as de profissionais das áreas do magistério, áreas de saúde e de assistência social e as destinadas a atender a convênios específicos com a União e com o Estado, quando o município não tiver pessoal excedente em seu quadro para atendê-los, o que deverá ser caracterizado nas leis autorizadoras específicas, os quais poderão ter a duração de até doze meses, prorrogáveis por iguais períodos, enquanto perdurar o convênio. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 601, de 29-04-2003)
Art. 233. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto as de profissionais do Magistério, das áreas da Saúde e da Assistência Social, que poderão ter o prazo de duração de doze (12) meses, com possibilidade de prorrogação por até igual período. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 537, de 01.10.2001)
Art. 233.As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses, exceto as de profissionais do magistério e da área de saúde, que poderão ter o prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 512, de 22.03.2001)
Art. 233. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses. (redação original)
Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.433, de 29-04-2015).

Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 235. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados, nos termos da lei, os seguintes direitos ao contratado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.611, de 14.12.2017)
   I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades do quadro permanente do Município, exceto para professores que será equivalente ao valor fixado para o Piso Nacional do Magistério, ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, hora atividade, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno;
   III - gratificação natalina proporcional;
   IV - férias proporcionais ao término do contrato;
   V - inscrição no regime geral de previdência social;
   VI - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

Art. 235. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função do quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, e gratificação natalina, nos termos desta Lei;
(NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.433, de 29-04-2015).
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
(NR) (Redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.433, de 29-04-2015).

Art. 235. (...)
   I - (...)
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - (...)
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.
(redação original)
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.

Art. 237. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 238. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 239. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 240. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 241. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 242. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.

Art. 243. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em Lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei.
   § 1º Integrarão também o quadro especial em extinção tratado neste artigo, os professores concursados e regidos pela CLT e que não possuem habilitação específica de magistério de segundo grau.
   § 2º Quando o professor de que trata o artigo anterior obtiver formação específica a nível de segundo grau, poderá optar pelo ingresso no plano de carreira do magistério municipal.

Art. 244. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores de estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de 210 (duzentos e dez) dias a contar da data da vigência da referida Lei. (NR) (Redação estabelecida pela Lei nº 135/90, de 17-12-90).
   § 1º Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no Regime Jurídico instituído por esta Lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município.

Art. 244. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores de estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de cento e oitenta dias a contar da data da vigência desta Lei. (redação original)
Art. 245. Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênios.
   Parágrafo único. Na hipótese de o valor percebido em decorrência de adicionais por tempo de serviço ser superior ao resultante da transformação em anuênios, o excesso será percebido como vantagem pessoal inalterável no seu "quantum", a ser absorvido em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos.

Art. 246. Fica assegurado aos atuais servidores, que tenham completado o decênio aquisitivo para fins de licença-prêmio, antes da vigência desta Lei, o direito de usufruí-la nos termos da Lei anterior concessora da vantagem.
   § 1º Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio contar com período igual ou superior a cinco anos, fica assegurado o direito nos termos deste artigo, de modo proporcional.
   § 2º Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio prevista na legislação anterior contar com menos de cinco anos, terão computado aquele tempo de serviço para efeitos de inteiração do quinquênio aquisitivo do prêmio por assiduidade previsto no artigo 93 desta Lei.
   § 3º Para os demais servidores o período aquisitivo para fins do prêmio por assiduidade terá início a partir da investidura em cargo efetivo sob a égide do regime desta Lei.

Art. 247. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 248. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 1990.

GENESIO LUIZ BALESTRIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se,

Fernando Francisco Panosso
Sec. Geral da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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